tag:blogger.com,1999:blog-60356606441340655962024-03-05T13:03:58.235-03:00Wilges BruscatoUnknownnoreply@blogger.comBlogger25125tag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-8208316339323366922016-05-23T12:24:00.002-03:002016-05-23T12:27:26.644-03:00<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A PEC
065/2012 e o mundo do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">faz de conta.</i></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<br /></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o significado de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">PEC</i> é Projeto de Emenda Constitucional e
não <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Prometo Enterrar o Controle</i>... É
apenas uma coincidência que a proposição da emenda constitucional seja
identificada pelas mesmas iniciais que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">prometo
enterrar o controle</i>. Toda e qualquer proposta de emenda constitucional é
assim identificada: PEC. Isso não é uma peculiaridade da 065/2012...</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O meio utilizado para a tentativa de introduzir a novidade da
proibição de suspensão de obras após a licença ambiental no ordenamento
jurídico nacional foi a emenda constitucional. Seus autores entenderam, talvez,
que o melhor caminho para garantir de vez e de uma só vez que as chateações
ambientais cessem para bem dos administradores públicos, das obras e da
população em geral, seria introduzir, meter, enfiar a novidade na Constituição,
na Lei Maior, na Magna Carta, para não restarem dúvidas ou chorumelas. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A proposta é de dezembro de 2012. Desafortunadamente, de 10
de dezembro de 2012. E agora foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania do Senado Federal, ficando prontinha para ir à Plenário, o que vem
causando alguma indignação nos ecochatos de plantão. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Pois bem. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A ideia é acrescer um parágrafo ao artigo 225 da Constituição
da República – único que se ocupa da questão ambiental nos 350 dispositivos do
texto constitucional mais as disposições transitórias -, que seria o 7º, para
dizer que:</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt 106.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“7º A <i style="mso-bidi-font-style: normal;">apresentação </i>do estudo prévio de impacto ambiental <i style="mso-bidi-font-style: normal;">importa autorização</i> para a execução <i style="mso-bidi-font-style: normal;">da obra</i>, que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">não poderá ser suspensa ou cancelada</i> pelas mesmas razões <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a não ser em face de fato superveniente</i>.”</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É, porém, leviano condenar sem ouvir os argumentos da parte.
Por isso, antes de qualquer coisa, o que precisamos fazer é conhecer a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Exposição de Motivos</i> da proposição. Como
sentenciar que a proposta é ruim, sem conhecer os motivos que a originaram?</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Vamos a eles.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Os Senadores da República signatários da PEC 065/2012
justificam o acréscimo do parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição da
República em razão de entenderem que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">uma
das maiores dificuldades da Administração Pública brasileira</i>, e, também uma
das razões principais para o seu desprestígio, que se revela à sociedade como
manifestação pública de ineficiência, consiste nas obras inacabadas ou nas
obras ou ações que se iniciam e são a seguir interrompidas <i style="mso-bidi-font-style: normal;">mediante decisão judicial de natureza cautelar ou liminar</i>,
resultantes, muitas vezes, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">de ações
judiciais protelatórias</i>, aduzindo que, como Senadores, ouvem,
diuturnamente, reclamações de prefeitos municipais, governadores de estados e
mesmo representantes do Poder Executivo federal no sentido de que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">uma obra fundamental para atender às
necessidades da sociedade brasileira</i> se encontra paralisada por muito
tempo, resultando muitas vezes em severo prejuízo para a prestação de serviços
públicos fundamentais, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">como educação e
saúde</i>, como também em obras importantes para a sociedade, como pontes e
rodovias. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Com a proibição constitucional de suspensão ou cancelamento
de obras, os signatários da proposta entendem que muito tempo e desperdício de
recursos públicos vultosos serão poupados, bem como se estará dando concretude
à vontade <i style="mso-bidi-font-style: normal;">da população</i>, à <i style="mso-bidi-font-style: normal;">soberania popular</i>, que consagrara, em
urnas, um programa de governo, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">e com ele,
suas obras e ações essenciais</i>. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Dizem os Senadores:</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt 70.8pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">“Um chefe de Poder Executivo, como um
prefeito municipal, tem quatro anos de mandato. Caso não consiga <i style="mso-bidi-font-style: normal;">tornar ágeis as gestões administrativas</i>
respectivas, inclusive as licitações, licenças ambientais e demais requisitos
para a realização de uma obra pública de vulto, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">encerrará o seu mandato sem conseguir realizar</i> as medidas que
preconizara em seu programa de governo, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">por
maior que seja a boa vontade que o anima</i>. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt 70.8pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Pior do que isso: muitas vezes chega
a iniciar a obra, mas a conclusão é <i style="mso-bidi-font-style: normal;">frustrada
por uma decisão judicial</i> que, não raro, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">resulta
da inquietude da oposição diante dos possíveis efeitos positivos, junto à
cidadania, de uma dada obra pública</i>. Tudo isso ocorre em flagrante <i style="mso-bidi-font-style: normal;">prejuízo </i>não ao prefeito ou à
prefeitura, apenas, mas <i style="mso-bidi-font-style: normal;">para todos os
habitantes do lugar</i>. Ademais disso, é sabidamente custoso manter uma obra
pública paralisada, e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">esses custos são
muito mais do que financeiros</i>, pois até mesmo a democracia e a
representação são desgastadas quando estamos diante de quadros dessa natureza.”<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A exposição de motivos
a isso se limita</span></i><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">,
encerrando-se, na sequência, preconizando que a proposta assegurará que uma
obra uma vez iniciada, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">após a concessão
da licença ambiental e demais exigências legais</i>, não poderá ser suspensa ou
cancelada senão em face de fatos novos, supervenientes à situação que existia
quando elaborados e publicados os estudos a que se refere a Carta Magna. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Arrematam o documento dizendo estarem <i style="mso-bidi-font-style: normal;">convencidos de que a adoção desta medida contribuirá para a afirmação
dos mais respeitáveis princípios da administração pública, a eficiência e a
economicidade inclusive</i>. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Pois bem. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Apresentada uma proposta legislativa, o projeto de lei deve
ser submetido à apreciação de comissões</span><span style="font-family: "calibri";"> competentes para se pronunciarem
sobre o mérito; à Comissão de Finanças e Tributação, quando estiverem
envolvidos aspectos financeiros e orçamentários públicos; à Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania, em qualquer caso, para o exame de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como para a
adequação da redação, quando necessário.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No presente caso, a PEC 065/2012 foi encaminhada apenas à
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, embora a matéria seja de
natureza ambiental, a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Comissão de Meio
Ambiente do Senado não foi ouvida</i>. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E o que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do
Senado achou da PEC 065/2012? Vamos ao seu parecer.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No relatório do parecer está que a proposta visa “assegurar a
continuidade <i style="mso-bidi-font-style: normal;">de obra pública</i> após a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">concessão da licença ambiental </i>(...)
para garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas
ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de
sua execução após a concessão da licença.”</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A análise da Comissão deve ser feita em duas vertentes:
quanto à admissibilidade e quanto ao mérito. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em relação à admissibilidade, a Comissão considerou que todos
os aspectos formais para o processamento de um projeto de emenda à Constituição
estavam atendidos. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">No mérito, a Comissão considerou que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">efetivamente</i>, trata-se de proposta que visa garantir <i style="mso-bidi-font-style: normal;">segurança jurídica</i> à execução das obras
públicas, quando sujeitas ao licenciamento ambiental”, pois é “certo é que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">há casos</i> em que ocorrem interrupções de
obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao País em razão de
decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">muitas vezes protelatórias</i>.”</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Na visão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, “claramente
se pode observar que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a proposta não
objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental</i> ou da apresentação
de um de seus principais instrumentos de avaliação de impacto, o EIA” e
considera que a proposta em nada afeta “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado</i> e consagra princípios constitucionais
da administração pública, como a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">eficiência</i>
e a economicidade” e, por tais motivos, votam pela aprovação da matéria,
registrando, inclusive, o Senador João Capiberibe, relator, que o projeto não
só atendia à constitucionalidade e juridicidade, mas, também, à <i style="mso-bidi-font-style: normal;">boa técnica legislativa.</i></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Agora que já conhecemos a motivação dos autores e a posição
daqueles a quem cabe velar pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
podemos comentar.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Alteração legislativa de tal vulto, como é a PEC 056/2012,
deve ter robusta justificativa. O motivo do desagrado dos ocupantes de cargos
executivos e o apontamento vago do interesse público, de modo genérico, sem
dados que demonstrem, efetivamente, o problema, revela-se insuficiente. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É certo que o primeiro signatário da proposta, Senador Acir
Gurgacz (PDT-GO), ao defendê-lo em Plenário no dia 20/05/2016, sexta-feira
passada, apontou que, segundo levantamento da consultoria legislativa, até
junho do ano passado, havia </span><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">12 usinas
hidrelétricas e 1 usina nuclear com obras paradas por conta de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pendências de licenciamento ambiental</i>.
Na mesma situação se encontram 26 obras de linhas de transmissão de energia
elétrica, 10 obras de ferrovias, 20 obras de rodovias federais, 6 parques
eólicos, 14 empreendimentos de mineração, 6 gasodutos, e pelo menos outros 16 empreendimentos
de infraestrutura sob responsabilidade do governo federal paradas por conta de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">entraves ambientais</i>. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas
esses dados, ao que parece, não atendem ao rigor estatístico e citam, como
visto, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pendências nos licenciamentos</i>.
Não foram mostrados números sobre relação entre ordens judiciais e paralisação
de obras. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Segundo
a Agência Senado, o Senador Gurgacz r</span><span style="color: #333333; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";"><span style="font-family: "calibri";">essaltou que o objetivo da PEC está sendo </span></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">erroneamente
interpretad</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #333333; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";"><span style="font-family: "calibri";">o</span></span></i><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> por ONGs ambientalistas e pelo Ministério Público, </span><span style="color: #333333; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";"><span style="font-family: "calibri";">pois ela </span></span><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">pretende apenas impedir que se interrompam as obras que já
tenham a licença ambiental concedida</span><span style="color: #333333; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";"><span style="font-family: "calibri";"> e </span></span><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">não acabar com a necessidade de licenciamento ambiental. </span><span style="color: #333333; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";"><span style="font-family: "calibri";">Nas palavras
do Senador, “</span></span><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">a questão não é flexibilizar e deixar menos rígidos
os controles. É preciso <i style="mso-bidi-font-style: normal;">tornar os controles
racionais</i> sem descuidar da legalidade. Para isso<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, os marcos legais precisam ser revisados para desatar o nó burocrático</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #333333; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";"><span style="font-family: "calibri";">.</span></span></i><span style="color: #333333; mso-bidi-font-family: "Lucida Sans Unicode";"><span style="font-family: "calibri";">”</span></span><span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Bem, dois
aspectos saltam aos olhos.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O primeiro se
refere ao que foi considerado boa técnica legislativa. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A motivação
cita obras públicas e a proibição de sua suspensão ou cancelamento após o
licenciamento ambiental. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas, porém, no
entanto, todavia, contudo, o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">texto</i>
proposto fala mais que isso. Vamos retomá-lo: “</span><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A <i style="mso-bidi-font-style: normal;">apresentação </i>do
estudo prévio de impacto ambiental <i style="mso-bidi-font-style: normal;">importa
autorização</i> para a execução <i style="mso-bidi-font-style: normal;">da obra</i>,
que não poderá ser suspensa ou cancelada <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pelas
mesmas razões</i> a não ser em face de fato superveniente<i style="mso-bidi-font-style: normal;">.”</i></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O que está escrito é que: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">i.</i>
a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">apresentação </i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do EIA <i style="mso-bidi-font-style: normal;">importa
</i>autorização, ou seja, a simples apresentação do estudo resulta, tem como
consequência a autorização. Esse o significado de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">importar</i> no contexto da frase. Do modo como está escrito, cria
direito para o interessado de obter a autorização com a simples apresentação do
estudo; <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ii.</i> execução <i style="mso-bidi-font-style: normal;">da obra</i> e só... não se refere ao caráter
público da obra, portanto, aplica-se às obras privadas também, já que o texto
não limita; <i style="mso-bidi-font-style: normal;">iii.</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pelas mesmas razões</i>, levando à situação de que nenhuma obra poderá
ser suspensa por razões de natureza ambiental. E a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania não viu que o que está escrito é diferente do que é
pretendido. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É perceptível, portanto, que os receios das ONGs
ambientalistas e do MP são fundados: a partir daí, toda e qualquer obra no país
obterá a autorização ambiental mediante a simples apresentação de um estudo e
não poderá ser suspensa ou cancelada em razão de questões ambientais. É o que
está escrito. <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Prometo enterrar o
controle...</i></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Não existe boa técnica legislativa se o texto diz coisa
diferente do que é a justificativa do projeto. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O segundo aspecto, se refere ao mérito da proposição. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Por meio de um singelo levantamento, chegou-se à conclusão
que há obras públicas demais paradas no país em razão de pendências ambientais.
Mas, qual a representação estatística disso? Além do mais, a exposição de
motivos generaliza as decisões judiciais de paralisação classificando-as de
meramente protelatórias, frutos da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">inquietude
da oposição diante dos possíveis efeitos positivos, junto à cidadania.</i> </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ora, onde o levantamento estatístico desse dado? Estaria o
Judiciário nacional submetido, sem nenhum critério, aos desgostos da oposição?
Ou seja, os pedidos de paralisação de obras são atendidos pelo Judiciário
baseados em simples insatisfação política da oposição, vazios de argumentos
técnicos a embasá-los? Que feitiço seria esse que obscureceria a visão dos
magistrados brasileiros a ponto de atenderem, sem qualquer critério, aos
caprichosos de uma oposição desditosa? </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Se pensarmos bem, a emenda inclusive atenta contra o sistema
de freios e contrapesos das funções do Estado. Há um problema reiterado
enfrentado pelo Executivo? Suprima-se a atuação do Judiciário sobre ele e ele
desaparece, como que por encanto!</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A questão, na verdade, é outra. O Senado se manteve na
superfície do problema. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ah, sim, porque, de fato, há um problema. Mas não é esse
identificado pelo Senado: que as obras públicas ficam paradas, acumulando
prejuízos, porque o Judiciário crente, ingênuo, incauto, atende à vontade da
oposição, travestida em entraves ambientais, de emperrar a vida dos Chefes do
Executivo, para deixa-los mal com a população. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O problema revelado pela situação exposta é de maior
profundidade... Não é a oposição, nem o Judiciário, nem os “nós burocráticos”
dos marcos legais ambientais que levam a ela: é falta de planejamento adequado
e efetividade nos estudos. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Também eu, como o Senado, não tenho dados em mãos. Mas, se
uma PEC pode ser considerada sem eles, um breve comentário não deverá ser
desconsiderado por esse motivo, até porque muito mais inofensivo do que uma
alteração na Constituição. Porém, invoco fatos de conhecimento geral a favor da
minha tese, como, por todos, o desastre de Mariana, para demonstrar que, via de
regra, os estudos apresentados são falhos, deficientes. Não vou entrar aqui na
questão se isso acontece dolosa ou culposamente, pois, de fato, não vem ao
caso. O caso é que os estudos são insuficientes e as autoridades ambientais,
por uma série de circunstâncias que também não há espaço para comentar aqui, se
contentam com o cumprimento meramente <i style="mso-bidi-font-style: normal;">formal</i>
de exigências. E o meio ambiente não está sujeito a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">formalidades</i>. O meio ambiente, por mais que isso nos desagrade e
seja uma grande descortesia de sua parte, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">não
está nem aí para as formalidades humanas</i>. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O que acontece, então, é que aqueles que têm por missão a
proteção ambiental, ONGs e MP, não se contentam com a formalidade: precisam da
efetividade e vão ao Judiciário buscá-la. Vemos isso acontecer cotidianamente. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Se a ideia é fazer com que as obras iniciadas não parem e
economizar recursos, a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">única forma de
garantir isso é que os estudos levem em conta a realidade e deixem de tentar
construir artificialidades para obter aprovação que não se sustenta</i>. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O problema, então, na verdade, é que não estamos realizando
os estudos de modo competente. Esse é o problema e é a ele que nossos esforços
e recursos têm que se voltar. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É trabalhoso lidar com isso. Mexe com uma cultura instalada. Mas,
é mais uma daquelas situações nas quais – parafraseando J.K. Rolling – “temos
que escolher entre o certo e o fácil”...</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Proibir o Judiciário de suspender obras por razões ambientais
depois de obtido o licenciamento (que passará a ser conseguido mediante a mera
apresentação do estudo, segundo a PEC), é tratar a febre do paciente com
pneumonia e só. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A PEC se ocupa de um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sintoma</i>
e não da doença em si...</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O que atende aos princípios constitucionais da eficiência e
economicidade é que a proposição de obras seja realista, que os estudos sejam
efetivos, de tal forma que, uma vez obtida a autorização, ela também seja
efetiva. Não restarão arestas a serem aparadas pelo Judiciário. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A questão ambiental é de interesse geral. Nenhuma obra, seja
privada ou pública – especialmente a pública – está acima da avaliação dos
impactos ambientais. O contido na exposição de motivos e no pronunciamento do
Senador em Plenário reforça aquilo que já sabemos: as normas ambientais que
devem ser vistas como normas de caráter difuso e protetivas da vida presente e
futura, asseguradoras de boa parte da dignidade humana, são encaradas como
meras formalidades que podem ser mudadas ao desejo humano o que é, logicamente,
um erro, tendo em vista que não lida com grandezas humanas. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Gostemos ou não, há alguns limites da natureza que se impõem
a nós e a eles devemos nos submeter. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Isso implica em que não podemos mais agir nos espaços que
ocupamos? Não. Isso significa dizer que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">para
intervir nos espaços que ocupamos </i>devemos considerar os limites físicos,
químicos, biológicos e usar a ciência para buscar formas de intervir com o mais
baixo impacto possível. De verdade, não de faz de conta.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O acidente de Mariana, cuja lama nem endureceu de todo ainda,
é, para nós, humanos, um choque de realidade. E essa realidade não é sensível a
formalidades e nós burocráticos. Delírio coletivo nosso se enxergamos diferente
disso. O colírio de Mariana parece não ter tido efeito, ainda. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Nesse caso da PEC 065, a questão ambiental é encarada de
maneira tão exclusivamente formal que sequer se considerou que tivesse que
passar pela Comissão de Meio Ambiente. Ou seja: não é a questão ambiental; é a
questão meramente formal. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A proposta, portanto, que, aparentemente é bastante singela,
inofensiva e benéfica para toda a sociedade, traz embutido um grande potencial
de desmantelamento do sistema de controle ambiental prévio. Tão inofensiva como
um filhote de leão, cinco anos depois.</span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">“Não se concebe que um ato
normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou
impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos,
bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito”. É
o que diz o Manual de Redação da Presidência da República. </span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">Será mais um caso de dar
“Melhoral” para um doente com infecção galopante...</span><br />
<br />
<br /></div>
<b></b><i></i><u></u><sub></sub><sup></sup><strike></strike>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-26897600665609857532016-03-16T17:35:00.000-03:002016-03-16T17:35:07.873-03:00SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO???<div class="MsoNormal">
“SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO?”</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Essa é mais uma daquelas que
costumo classificar como “história de encantar brasileiro”...</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Em um momento em que toda a nação
aguarda se os próximos passos do governo federal passarão pela chicana de criar
ou atribuir um Ministério de Estado a um ex-presidente da República, em afronta
ao princípio da impessoalidade – entre outros, a desafiar novas medidas
judiciais por parte do Ministério Público ou mesmo de cidadãos em ação popular,
foi noticiada ontem uma conduta similar do prefeito do Rio de Janeiro. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A similaridade está no fato de
que os gestores públicos no país são, em geral, despreparados para a função,
pessoalizando e subjetivando seus atos, sem noção de que encarnam uma
instituição, que é maior que as pessoas que ocupam os cargos administrativos. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Há poucos dias, compartilhei a
lição do Professor Vladimir Passos, que se encerrava da seguinte forma: <span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">"Assim,
os administradores, seja qual for o nível ou o Poder de Estado a que pertençam,
devem se acautelar na condução de seus atos, pois, em boa hora, ficou para trás
o tempo do ‘manda quem pode, obedece quem tem juízo’”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">Matéria publicada no jornal O Estado
de São Paulo, relata que o filho de 11 anos de idade do prefeito do Rio de
Janeiro, senhor Eduardo Paes, necessitou de atendimento médico após um acidente
em uma partida de hóquei. Encontrando fila de espera muito grande em um
hospital particular, o senhor prefeito teria orientado a senhora primeira-dama
a encaminhar-se para um hospital público municipal, na Barra da Tijuca, para
onde também se dirigiu a citada autoridade. A partir daí, o jornal relata que
testemunhas presentes afirmam que o prefeito teria se queixado da demora no
atendimento com a médica, que solicitou documentos para a abertura do
prontuário. Nesse momento, o prefeito teria, segundo o noticiado, sacado o
velho e ultrapassado <i>você sabe com quem
está falando???</i> Tendo ele mesmo respondido: <i>Sou seu patrão!</i> O que iniciou um bate-boca, que resultou com uma
profissional chorando e populares saindo em sua defesa, pois “a médica estava
atendendo uma senhora idosa e pediu que o prefeito esperasse um minutinho”. A
intervenção dos populares fez com que o prefeito se afastasse e não fosse mais
visto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">Indagado sobre os fatos, no dia
seguinte, em um compromisso público, afirmou que apenas havia dito para a
médica que “ela tinha de ter uma postura de mais atenção; que ela não dá
atenção aos pacientes e isso eu não vou aceitar na <i>minha</i> rede.” E disse que iria reclamar da médica como cidadão e
como <i>patrão.</i><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">Bem, sem contar o retrógrado,
ultrapassado, piegas e ilegal <i>você sabe
com quem está falando? </i>(isso me lembra uma fala do Prof. Cortella...), onde
estão os sintomas do despreparo do administrador público, que se repete por
esse Brasil a fora, nos três níveis de governo? Na apropriação do <i>status</i> de patrão pelo administrador
público. Nenhum chefe do executivo é <i>patrão</i>
de ninguém. Pode ser chefe. Mas o patrão do servidor público é o ente público
que o contrata, no caso, o município do Rio de Janeiro, representado pelo
prefeito, é claro. Mas município e chefe do executivo municipal não se
confundem. O município fica, o prefeito passa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">E a rede de saúde pública também não
pode ser entendida como <i>minha rede</i>
pelo administrador, porque, é claro, não lhe pertence...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">O administrador público anda muito
esquecido dos deveres mais básicos que a lei lhe impõe: oportunidade e
conveniência do ato para a coletividade. Todo ato administrativo deve ser
motivado. Existe um folclore de que se o ato é <i>discricionário</i>, o administrador pode fazer o que bem entender...
ledo engano. Uma aula rápida e básica de direito administrativo resolve isso em
dois tempos. Mesmos os atos discricionários encontram limite na lei. O poder
discricionário apenas dá ao administrador o poder de escolher entre opções já
listadas pela lei – e não tirar qualquer coisa da cartola! – e, nesse caso, tem
que motivar porque escolheu a que escolheu em detrimento das demais,
demonstrando a oportunidade e a conveniência de sua decisão <i>a bem da coletividade</i>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">É claro que a conduta do prefeito não
configura a prática de nenhum ato administrativo. Estava no hospital em caráter
pessoal e não funcional. Mas sua reação e suas palavras, se verdadeiras,
mostram como se passam essas confusões, inaceitáveis nos dias de hoje, na
cabeça de muitos administradores.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">Depois se queixam de que o Ministério
Público não os deixa trabalhar... <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #141823; mso-bidi-font-family: Helvetica;">Como professora de direito, fico
fazendo o <i>mea culpa</i>: como estamos
preparando os profissionais que vão para as procuradorias municipais, em
especial? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-59018668185668879052014-01-27T17:40:00.000-02:002014-01-27T17:40:26.502-02:00NOÇÕES SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">NOÇÕES SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DA
AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL<o:p></o:p></span></span></b></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">WILGES BRUSCATO</span><a href="https://www.blogger.com/editor/static_files/blank_quirks.html#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<span style="font-size: 10pt; line-height: 115%;"><o:p><span style="font-size: small;"> </span></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Para bem compreender a interferência
do direito no exercício de atividades ou em obras, no sentido de fazer
exigências sob o aspecto ambiental, será proveitoso, antes do mais, situar o
direito e contextualizar tais exigências.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O homem é um
ser gregário, ou seja, que vive em grupo. A existência humana se realiza na
convivência com outros de sua espécie. Todavia, tão óbvia quanto essa
afirmação, é o fato de que, embora precisemos uns dos outros para viver, onde
há gente, há conflito de interesses. Por isso, a humanidade criou e vem
aperfeiçoando ao longo do tempo, mecanismos para evitar e, quando isso não é
possível, solucionar os conflitos. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Desse modo, todo grupo humano, para
que a convivência seja viável e harmônica, tem regras que determinam, em alguma
medida, o comportamento das pessoas. Há regras que proíbem alguns
comportamentos e outras que determinam como proceder em casos de comportamentos
permitidos, impondo limites ao agir individual, a bem da coletividade.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O conjunto
de normas que rege uma sociedade e a forma de elaboração e aplicação dessas
normas, sempre com vistas a proporcionar harmonia social e o cumprimento de
valores importantes, forma o que chamamos de direito.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Fica
esclarecido, desde agora, então, que o direito não se resume a leis. Pensar o
direito como conjunto de leis é uma ideia incompleta. As leis integram o
direito, mas o direito não se resume a elas. Além das leis, o direito usa
princípios, usos e costumes, doutrina, jurisprudência e normas expedidas pelos
mais diversos entes estatais (decretos, instruções normativas, portarias,
normas regulamentadoras <i style="mso-bidi-font-style: normal;">etc.</i>).<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O direito é
uma construção milenar e universal. Todos os povos têm o seu direito. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O direito
existe para servir ao homem e à sociedade. Porém, algumas vezes, temos a
impressão de que há uma inversão nos termos dessa afirmativa. O direito
interfere tanto e de tantas maneiras na vida das pessoas, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">empresas </i>e instituições nas sociedades contemporâneas, que a
sensação é a de que servirmos o direito.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Isso se dá,
em parte, porque a própria vida de hoje se tornou tão especializada e complexa,
que obriga o direito a se diversificar e estabelecer padrões de conduta em
todos os setores da vida, porque onde há gente, há conflito e é preciso
evitá-los ou solucioná-los. Mas, uma boa dose disso se deve à forma como
produzimos o direito em nosso país. Nossa produção legislativa é profusa e
confusa. Além disso, o nível educacional do nosso povo ainda exige que o Estado
discipline muitas coisas que as pessoas poderiam voluntariamente atender, por
questão de bom senso ou lógica. Como isso não acontece, o direito tem que
exercer uma função disciplinadora abrangente e detalhada, fazendo exigências,
proibindo determinadas condutas ou prevendo sanções, penas, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">castigos</i>, para os que agirem de forma a
atingir a paz social de maneira mais grave.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Percebe-se, então, que é a sociedade
quem determina ao direito os assuntos dos quais deve se ocupar. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Toda
sociedade tem uma estrutura de organização social a cargo da qual ficam as
questões administrativas da vida em coletividade, de tal forma que os
indivíduos fiquem livres para se ocupar de seus interesses imediatos, delegando
a pessoas selecionadas as tarefas de conduzir os assuntos de interesse geral e
tomar as providências necessárias para que as sociedades <i style="mso-bidi-font-style: normal;">funcionem</i>. A isso denominamos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">governo</i>.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os países, na atualidade, se
organizam na forma de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Estados</i>: um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">povo</i> fixado em um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">território</i> determinado e reconhecido, com estrutura de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">poder</i> organizando-o administrativamente.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No Brasil,
esse poder estatal é dividido em três funções: a legislativa, a executiva e a
judiciária, todas representando os interesses do povo. Assim, cabe,
preponderantemente, ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">poder </i>legislativo
a função de identificar as situações que precisam de regras e elaborar as
respectivas leis, por um processo legislativo previamente determinado e
conhecido (estabelecido também através de lei...). Ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">poder</i> executivo, cabe a administração propriamente dita, ou seja, a
aplicação das leis aos próprios administradores (que ficam vinculados à lei) e
na imposição aos particulares. E, quando as coisas não funcionam do modo como a
sociedade estabeleceu nas leis (através do legislativo), existindo perturbações
da harmonia social (conflitos de interesses, entre particulares, entre órgãos
do Estado e particulares ou entre órgãos do Estado entre si), é o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">poder </i>judiciário que tem a função de
conhecer o conflito e dizer quem está com a razão, segundo a lei (jurisdição, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">dizer o direito</i>).<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Como o território brasileiro é muito
grande, ficaria inviável que as funções do Estado (legislativa, executiva e
judiciária) fossem centralizadas em uma única esfera de atuação, em nível
nacional. Por isso, elas são organizadas em três níveis: federal (todo o território
brasileiro; administração superior), estadual (divisão do território nacional
em porções menores; administração regional) e municipal (subdivisão do
território estadual em porções menores ainda; administração local).<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O poder
legislativo, então, funciona em três esferas:<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Federal
– Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) – Brasília;</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Estadual
– Assembleias Legislativas – capital de cada estado;</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l1 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Municipal
– Câmara de Vereadores – em cada município brasileiro.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">O poder executivo se organiza também
nas três esferas de governo:<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Federal
– Presidência da República</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Estadual
– Governos dos Estados</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l0 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Municipal
– Prefeituras<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">O poder judiciário, diferentemente,
se organiza em dois níveis<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Federal
– Justiça Federal (dividida em regiões, com atendimento nas principais cidades)
e Tribunais Superiores (Brasília)</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l3 level1 lfo3; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Estadual
– Tribunais de Justiça dos Estados (com atendimento em municípios-comarcas e
capitais dos estados)<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nesse contexto, identificando a
sociedade que a degradação ambiental tornou-se um problema que ameaça, em médio
ou longo prazo, não só a paz social, mas põe em risco a própria existência
humana no planeta, foi necessário que o direito passasse a se ocupar da questão
ambiental, para procurar direcionar as ações humanas no sentido de não trazerem
prejuízo ambiental, que pode culminar com o extermínio da vida humana.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Assim, a
partir do século passado, pessoas passaram a se dedicar a construir um complexo
de normas com o objetivo de preservar o ambiente. A essa especialidade do
direito chamamos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">direito ambiental.</i><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O direito
ambiental está longe de ser um campo pronto e concluído do direito (aliás, uma
das características do direito, em todos os seus ramos, é o dinamismo... não há
direito acabado): é uma área nova e em franca construção.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Discute-se, por exemplo, se o direito
ambiental deve ter orientação <i style="mso-bidi-font-style: normal;">antropocêntrica</i>,
<i style="mso-bidi-font-style: normal;">biocêntrica </i>ou <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ecocêntrica.</i> Quanto a isso, embora o esforço no sentido de
valorizar a vida pela vida, em qualquer forma, a verdade é, que no presente
estágio da humanidade, toda proteção é pensada com o objetivo de preservar a
vida humana. Ou seja, as demais espécies de vida são vistas como o necessário
suporte á vida humana, numa visão antropocêntrica, tendo o homem como o centro
dessa proteção ou tutela. Considerando que o direito é criação humana, dirigida
a humanos, existe grande dificuldade de se sustentar a visão biocêntrica, que
põe a vida como centro de interesse, sem hierarquia entre espécies. O ideal é
que se caminhe, no futuro, para o ecocentrismo, ou seja, para que o homem se
veja, sinta e considere como parte integrante da natureza e a proteção se dê
como um todo. A enorme multiplicidade de artefatos e bens de vida criados pelo
homem ao longo do tempo e incorporado ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">modus
vivendi</i> humano acabou por nos distanciar da nossa própria natureza,
enquanto elemento natural que somos. Por isso temos a impressão que, nas
circunstâncias atuais, homens estão de um lado e natureza de outro... o que não
é real. De toda forma, ainda por muito tempo, teremos a proteção jurídica do
ambiente com base antropocentrista.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O direito
ambiental atua, em nosso país, por meio de leis (Constituição da República,
leis ordinárias, tratados internacionais ratificados, Constituições Estaduais,
leis estaduais, Leis Orgânicas dos municípios e leis municipais), de regras
expedidas pelo poder executivo nas três esferas, de princípios, da
jurisprudência (interpretação reiterada dos tribunais da aplicação da lei em
situações concretas) e da doutrina (ponderações feitas pelos especialistas).<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Como no caso
do direito ambiental, a nossa Constituição da República (lei hierarquicamente
superior a todas as demais) diz que as três esferas do legislativo podem
elaborar leis a respeito da proteção dos recursos ambientais (união, estados e
distrito federal em competência concorrente; municípios, quando caracteriza
como interesse local) e a administração e fiscalização dos assuntos ambientais
é repartida entre as três esferas do poder executivo, temos um enorme arsenal
de leis e regras ambientais em nosso país. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Isso obriga que os profissionais que
trabalhem em atividades que possam representar ameaça a saúde dos recursos
ambientais (naturais ou artificiais) conheçam as diversas normas aplicáveis,
para dar andamento à atividade ou obra dentro do que elas exigem, sob pena de
sofrerem penalidades, que podem ir, desde a advertência, até o cerceamento de
liberdades.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No geral, as <i style="mso-bidi-font-style: normal;">empresas</i>, instituições ou órgãos do poder público possuem
assessoria jurídica especializada para essa finalidade de dar suporte aos
profissionais. No entanto, é extremamente recomendável que os profissionais que
não possuam formação jurídica tenham noções claras sobre o que seja e como atua
o direito ambiental, para poder, não só conduzir seus atos de maneira mais
apropriada, mas, também, dialogar com os profissionais da área jurídica.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Essa
capacidade é altamente valorizada no mercado de trabalho.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Falar em direito ambiental no Brasil,
obriga mencionar o artigo 225 da Constituição da República, único a tratar da
questão ambiental na <i style="mso-bidi-font-style: normal;">magna carta</i>.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Embora não seja possível esgotar o
levantamento de todas as normas ambientais vigentes no país (considerando as
três esferas e os três poderes), algumas leis se destacam e devem ser
reconhecidas pelos profissionais que se envolvam em questões ambientais.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A primeira
delas é a lei nº 6.938/1981 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
cujo objetivo é “</span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana</span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">.” É importante porque dela derivam os instrumentos de
controle, fiscalização e prevenção da política ambiental. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nela é que
se prevê a avaliação de impactos (art. 9º, III) e o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">licenciamento</i> ambiental (art. 9º, IV), mecanismos mais importantes
da política ambiental brasileira, na medida em que é a que está mais próxima do
cotidiano das pessoas.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Também na
lei nº 6.938/1981 é criado o SISNAMA: Sistema Nacional de Meio Ambiente, que
tem estreita ligação com o procedimento de licenciamento e análise dos estudos
de impacto. O SISNAMA é o conjunto de órgãos responsáveis pela </span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;">proteção e
melhoria da qualidade ambiental no país. Sua organização envolve órgãos das
três esferas de governo: federal, estadual (e distrital) e municipal,
abrangendo órgãos da administração direta e indireta (poder executivo). <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O
SISNAMA está hierarquicamente organizado da seguinte maneira:<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l2 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art6i."></a><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">I - órgão superior: o <u>Conselho de Governo</u>, com a função de
assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas
diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l2 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art6ii."></a><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">II - órgão consultivo e deliberativo: o <u>Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA)</u>, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao
Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio
ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência,
sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l2 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art6iii."></a><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">III - órgão central: a <u>Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da
República</u>, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e
controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes
governamentais fixadas para o meio ambiente; <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l2 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art6iv."></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art6iv..."></a><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">IV - órgãos executores: o <u>Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes</u>, com a finalidade
de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; </span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l2 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art6v"></a><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">V - Órgãos Seccionais: os <u>órgãos ou entidades estaduais</u>
responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e
fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; </span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l2 level1 lfo4; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art6vi"></a><span style="font-family: Symbol; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">VI - Órgãos Locais: os <u>órgãos ou entidades municipais</u>,
responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas
respectivas jurisdições.</span><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os
órgãos hierarquicamente inferiores devem observar as normas superiores para
estabelecer suas próprias normas. Os órgãos federais estabelecem normas de
caráter geral; os estaduais, de caráter regional e os municipais, de interesse
local. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O
modelo federal é replicado nos estados e nos municípios: há sempre um órgão
ligado ao governo do estado (secretaria de meio ambiente) ou à prefeitura
(diretoria de meio ambiente), um conselho estadual ou municipal e um órgão executor
(geralmente em modelo de empresa pública ou autarquia; administração pública
indireta). Toda essa estrutura deve ser criada por lei estadual ou municipal,
conforme o caso. Nem todos os estados brasileiros estão aparelhados nesse
sentido e poucos são os municípios que já tem essa estrutura.</span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os responsáveis por ações
potencialmente degradadoras (Resolução CONAMA nº 237/1997) devem providenciar a
autorização para acontecerem, sejam obras ou atividades. Registre-se: a
autorização (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">licenciamento</i>) deve preceder
a ação. Iniciar atividade ou obra potencialmente degradadora sem o
licenciamento é crime previsto na lei nº 9.605/1998, artigo 60. Essa é a outra
lei importante na esfera ambiental: a dos Crimes Ambientais. Além disso, devem
também se cadastrar no IBAMA (IN IBAMA nº 31/2009).<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Como a
competência (atribuição legal para fazer ou exigir alguma coisa) material ou
administrativa é comum às três esferas de governo (CR, art. 23), foi preciso
repartir em lei a competência para o licenciamento e fiscalização ambiental.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Isso está
disciplinado na Lei Complementar nº 140/2011, que, praticamente, repetiu o que
vinha sendo praticado em razão da Resolução CONAMA nº 237/1997, já citada.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Então, o que
determina, via de regra se o ente licenciador é federal, estadual ou municipal
é a abrangência dos efeitos da ação potencialmente degradadora (poluidora ou
utilizadora de recursos naturais).<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Assim, se os efeitos são apenas locais, a vocação natural
para licenciar seria do município; se abrange o território de dois ou mais
municípios no mesmo estado, a competência seria do órgão estadual (ver tabela
abaixo) e se os efeitos repercutirem no território de dois ou mais estados da
federação, a competência é do órgão federal (IBAMA/Instituto Chico Mendes).<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Na sistemática atual, o órgão licenciador por excelência, é o
estadual.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">As exceções ficam por conta de atribuição específica de
competência ao órgão federal (IBAMA Instituto Chico Mendes) ou da remissão dos
conselhos estaduais em favor dos órgãos municipais.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Vejamos:<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">São competência dos órgãos federais:<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Atividades/obras
em região de fronteira do país;</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Atividades/obras
cujos efeitos se estendam aos territórios de mais de um estado brasileiro;</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Atividades/obras
em mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva; </span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Atividades/obras
em terras indígenas; </span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Atividades/obras
em unidades de conservação da União (exceto APAs);</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Atividades/obras de caráter militar; </span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Atividades/obras que envolvam energia nuclear;
</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 0pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Tipologia
estabelecida por ato do Poder Executivo (CONAMA);</span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; mso-list: l4 level1 lfo5; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<span style="font-family: Symbol; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 7pt/normal "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Quando
Estado não tiver estrutura administrativa para o licenciamento (secretaria/conselho/órgão
capacitado).<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Em todos esses casos, então, por ressalva expressa de norma,
o órgão licenciador é o federal.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Ficará a cargo dos municípios o licenciamento das atividades
ou obras que a estrutura do governo do estado (conselho estadual) deliberar que
sejam competência dos municípios. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">A lógica é a seguinte: tudo aquilo que não for competência
expressa do órgão federal, será competência dos estados. Esses, por sua vez,
poderão repartir sua competência com os municípios, estabelecendo em resolução
dos conselhos estaduais o que vai ficar a cargo da estrutura municipal.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Na atualidade, nenhum conselho estadual disciplinou a
questão, em cumprimento à lei complementar 140/2011. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Assim, há uma espécie de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">limbo</i>
ou <i style="mso-bidi-font-style: normal;">vácuo</i> na repartição da competência
comum entre estados e municípios, em razão da inércia dos órgãos estaduais
responsáveis por disciplinar a questão. Isso faz com que ou o município não
tenha competência para licenciar nada na atualidade ou tenha competência para
licenciar tudo o que o estado pode licenciar. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Na prática, a maioria dos municípios, como não tem estrutura
para o licencimento, descansa na competência genérica do estado. Alguns chegam
mesmo a fazer convênios com os órgãos licenciadores estaduais, para que estes
conduzam os procedimentos de responsabilidade dos municípios. <o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Porém, numa situação determinada em que o município deseja
conduzir diretamente o procedimento de licenciamento de determinada atividade
ou obra porque a vê como matéria de interesse local, ante a ausência de
regulamentação por inércia do estado, poderá avocar essa competência para si.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">A situação é alarmante, porque pode dar surgimento a
discussões judiciais entre os próprios entes licenciadores, bem como os
particulares envolvidos, e deve ser disciplinada com a máxima urgência.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">De toda forma, quando fixada a competência, os entes de
esferas diversas da competente podem manifestar-se no procedimento, sem efeito
vinculativo, no entanto, restando recorrer ao judiciário em caso de irregularidade
ou inobservância de regras por parte do licenciador.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Essa repartição de competências entre os entes licenciadores
nas três esferas foi necessário em virtude de conter exigências de
licenciamento em duplicidade, o que causava ônus excessivo aos interessados.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Na competência para fiscalizar o cumprimento das normas
ambientais e a adequação da atividade/obra ao licenciamento, constatando eventuais
infrações e autuando administrativamente os responsáveis, <u>a precedência é do
órgão licenciador</u>. Assim, se a atividade/obra foi licenciada pelo IBAMA,
nos termos da lei complementar nº 140/2011, ele tem a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">prioridade</i> na fiscalização e lavratura do auto de infração.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 12pt 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">No entanto, como a competência para
fiscalizar também é comum entre União, Estados e Municípios, os outros entes
federativos podem fiscalizar e aplicar penalidades. Porém, se isso acontece, ou
seja, se uma infração é constatada por outro ente que não o ente que licenciou
o empreendimento, ao lavrar o auto de infração, ele deve comunicar a ocorrência
ao órgão licenciador. Esse, se entender necessário, poderá enviar seu próprio
fiscal, para verificar a infração e a autuação. Nessa situação, se o fiscal do
órgão licenciador também aplicar sanção, fica valendo esta e a do órgão
fiscalizador (mas não licenciador) ficará sem efeito, porque ninguém pode
sofrer dupla sanção de mesma natureza pelo mesmo ato (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">non bis in idem</i>). Se, no entanto, o órgão licenciador entender que
a infração está bem caracterizada e a penalidade adequadamente aplicada, poderá
ficar inerte, situação em que a autuação do órgão fiscalizador (mas não
licenciador) cumpre todos os seus efeitos. Assim, se o empreendimento foi
licenciado pelo IBAMA, mas o agente fiscalizador que constatou a infração foi
um fiscal da prefeitura do município, o órgão municipal comunica o IBAMA, que
pode mandar seu próprio fiscal para verificar e aplicar autuação – nesse caso,
a autuação da prefeitura ficará sem valor - ou, se entender que está tudo
corretamente aplicado, não toma outras providências, o que faz com que a
autuação feita pela prefeitura continue válida. <o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Portanto, se um empreendimento sofrer
dupla penalização, por entes federativos distintos, pelo mesmo ato, deverá
cumprir a aplicada pelo órgão licenciador.<o:p></o:p></span></span><br />
<br />
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;">Registre-se, finalmente, que tanto os
órgãos licenciadores em suas exigências, quando os órgãos fiscalizadores em
suas ações devem obedecer aos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">princípios
do direito administrativo </i>(LIMPE), sem extrapolar suas atribuições e sem
desviar-se do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">regular poder de polícia</i>.
Mas esse já é outro assunto...<o:p></o:p></span></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><span style="font-family: Calibri;"><span style="mso-spacerun: yes;"></span></span></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-family: Calibri;">ÓRGÃOS ESTADUAIS AMBIENTAIS<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: currentColor; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="background-color: transparent; border: 1pt solid black; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">ESTADO<o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: black black black rgb(0, 0, 0); border-style: solid solid solid none; border-width: 1pt 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">ÓRGÃO<o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Acre<o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto de
Meio Ambiente do Acre (Imac)<o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Alagoas</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto do
Meio Ambiente (Ima)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Amapá</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Secretaria de
Estado do Meio Ambiente (Sema)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 4;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Amazonas</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto de
Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 5;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Bahia</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 6;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Ceará</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Superintendência
Estadual do Meio Ambiente (Semace)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 7;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Distrito Federal</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto
Brasília Ambiental (Ibram)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 8;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Espírito Santo</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (Seama)<br />
Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 9;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Goiás</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Agência Goiana
do Meio Ambiente (Agma)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 10;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Maranhão</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Governo do
Estado do Maranhão (SEMA)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 11;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Mato Grosso</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Secretaria de
Estado do Meio Ambiente (Sema)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 12;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Mato Grosso do Sul</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 13;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Minas Gerais</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Fundação
Estadual do Meio Ambiente (Feam) <b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 14;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Pará</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Secretaria
Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 15;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Paraiba</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">
<o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Superintendência do Meio
Ambiente (Sudema)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 16;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Paraná</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto
Ambiental do Paraná (Iap)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 17;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Pernambuco</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Agência Estadual
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 18;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Piauí</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Secretaria do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 19;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Rio de Janeiro</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto
Estadual do Ambiente (Inea)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 20;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Rio Grande do Norte</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) <b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 21;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Rio Grande do Sul</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 22;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Rondônia</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 23;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Roraima</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Fundação
Estadual de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia (Femact)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 24;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Santa Catarina</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Fundação do Meio
Ambiente (Fatma)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 25;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">São Paulo</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Secretaria de
Estado de Meio Ambiente (Sema) Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental (Cetesb) Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (Daia)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 26;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Sergipe</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Administração
Estadual do Meio Ambiente (Adema)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 27; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black; border-style: none solid solid; border-width: 0px 1pt 1pt; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 97.55pt;" valign="top" width="130">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;">Tocantins</span><span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></span></div>
</td>
<td style="background-color: transparent; border-color: rgb(0, 0, 0) black black rgb(0, 0, 0); border-style: none solid solid none; border-width: 0px 1pt 1pt 0px; mso-border-alt: solid black .5pt; mso-border-bottom-themecolor: text1; mso-border-left-alt: solid black .5pt; mso-border-left-themecolor: text1; mso-border-right-themecolor: text1; mso-border-themecolor: text1; mso-border-top-alt: solid black .5pt; mso-border-top-themecolor: text1; padding: 0cm 5.4pt; width: 338.45pt;" valign="top" width="451">
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;">
<span style="color: black; font-size: 12pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: text1;"><span style="font-family: Calibri;">Instituto
Natureza do Estado do Tocantins (Naturatins)<b><o:p></o:p></b></span></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<o:p> </o:p></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div style="mso-element: footnote-list;">
<br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/editor/static_files/blank_quirks.html#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span></span></span></a><span style="font-family: Calibri; font-size: x-small;">
Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestra pela
Universidade Metodista de Piracicaba; Especialista pela Pontifícia Universidade
Católica de Campinas. Professora Adjunta do Instituto de Ciência e Tecnologia
da Universidade Federal de Alfenas. Advogada.</span></div>
</div>
</div>
Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-7995369688758728482013-12-11T17:27:00.001-02:002013-12-11T17:28:39.389-02:00Facebookson was born. Viva o Facebookson!!!(Em homenagem às professoras Sylma e Patrícia, republico o texto.)<br />
<br />
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="EN-US" style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 16pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Facebookson was Born! </span></i></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-US" style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 16pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">VIVA O FACEBOOKSON!<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.45pt;">
<span lang="EN-US" style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">O site <i style="mso-bidi-font-style: normal;">O Sensacionalista</i> publicou em 29 de setembro de 2011 que “o motoboy
Anderson Cerqueira e a auxiliar de escritório Janete dos Santos se conheceram
por uma rede social. Os dois casaram-se e tiveram um bebê lindo, que nasceu
saudável no último sábado. O conto de fadas contemporâneo tinha tudo para ficar
no anonimato não fosse por um detalhe: os dois batizaram o bebê com o nome de
Facebookson, em homenagem à rede na qual se encontraram pela primeira vez.
Anderson contou que teve que ir a dois cartórios antes de conseguir registrar a
criança. ‘Eu queria chamar de Facebook, mas eles disseram que não pode dar nome
estrangeiro, então eu coloquei Facebookson, porque eu sou Anderson’, explicou
ele. A história ganhou o mundo depois que o jornal americano Daily Bulletin (na
foto, o pai com o exemplar), de Los Angeles, publicou o caso. </span><span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Nas redes sociais, o casal foi alvo de
críticas. Para muitos, o episódio reforça a popularização do Facebook no
Brasil. A matéria, publicada na editoria de economia, usou o caso como exemplo
de como a rede de Zuckerberg está avançando inclusive no Brasil, onde o domínio
do Orkut era absoluto. Alheio a toda a polêmica, o pequeno Facebookson dormia
tranquilo no colo da mãe. Resta saber se até ele ficar adulto alguém ainda
lembrará do </span><span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Facebook.” </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;"></span><span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">(http://www.sensacionalista.com.br/2011/09/29/casal-de-sao-paulo-batiza-o-filho-como-facebookson-e-causa-polemica-no-mundo/).<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">O caso foi imediatamente replicado por muitas
pessoas e a história se alastrou, dando margem aos comentários mais mordazes em
toda rede. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Porém, o que não se notou é que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">O Sensacionalista</i> é um site de humor “</span><span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">com notícias fictícias, baseadas
ou não na realidade”, cujo “objetivo é um só: fazer rir.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Então, na verdade – substantivo
do qual o veículo de comunicação citado se declara isento, de antemão -, o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Facebookson</i> não existe...<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Mas, tenho certeza de que isso
não se deve à vontade de pais de duvidosa criatividade. Tanto assim que todo
mundo que leu, acreditou. Esse tipo de estupidez já foi bastante comum entre
nós.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">O <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Facebookson</i> iria crescer, apelidado de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Face</i> pela família, e poderia, inclusive ter irmãos: o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Yahoodisney</i>, a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Googleiele</i> e o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Twitterson</i>.
Os tios das crianças logo lhes providenciariam primos: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Orkutson</i>, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Gmaililson</i>, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Winsdowscila,</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Mozzilaldo, Linuxele, Iphoneson, Tabletson, Ipadson </i>e os gêmeos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Softwareson</i> e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Hardwaresley.</i><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">E seria uma festa quando a
garotada se encontrasse!!! Na escola, então, um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">show</i>!<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Naturalmente, que os prenomes
citados seriam compostos, para dar um toque de sofisticação: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Facebookson </i>Wiliam<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, Yahoodisney </i>Washington, a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Googleiele</i>
Priscila, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Twitterson </i>Antônio<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, Orkutson </i>José, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Gmaililson </i>Astolfo, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Winsdowscila
</i>Fabiane<i style="mso-bidi-font-style: normal;">,</i> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Mozzilaldo </i>de Jesus<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, Linuxele</i>
Gisela, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Iphoneson </i>Wellington<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, Tabletson </i>Cristiano<i style="mso-bidi-font-style: normal;">, Ipadson </i>Aparecido<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>e - os gêmeos - <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Softwareson</i>
Vítor e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Hardwaresley </i>Léo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">É a natural evolução das
homenagens que se prestavam aos heróis do passado: generais, reis, presidentes,
evangelistas, santos e papas, artistas de novela, cantores sertanejos e
jogadores de futebol.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Aliás, os termos em inglês
parecem exercer verdadeira fascinação sobre alguns pais e mães, devido a sua
mera sonoridade. É preciso aproveitá-la.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Quantas pessoas há no Brasil que
carregam nomes constrangedores e ridicularizantes, em cima dos quais constroem
sua identidade e referência de vida... Como disse minha colega professora de
psicologia jurídica: candidatos ao divã... Alguns se animam e recorrem ao
judiciário para a mudança. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">O <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Facebookson</i>, seus irmãos e primos só não existem porque os oficiais
de registro civil estão bem mais cônscios de sua atuação, quer por bom senso,
quer seja por força do estabelecido no artigo 28 da lei nº 6.015/1973, que
prescreve que eles são “civilmente responsáveis por todos os prejuízos que,
pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por
culpa ou dolo, aos interessados no registro.” Juntando isso com a moda do dano
moral, imagine o que ia acontecer quando a criatura completasse 18 anos?
Imediatamente, iria usar a faculdade do artigo 56 da mesma lei e requereria a
alteração de seu prenome, processando o oficial por danos morais, é claro.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Na verdade, enquanto não temos
uma população mais educada e menos deslumbrada com os estrangeirismos e
pseudo-heróis, o que segura o furor registral de pais desgovernados é que o
parágrafo único do artigo 55 da lei determina que “os oficiais do registro
civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus
portadores”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;">Aleluia!<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 35.45pt;">
<span style="color: black; font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 11pt; line-height: 150%; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></div>
Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-83776106352636172482013-06-20T12:10:00.000-03:002013-06-20T12:10:31.447-03:00O DESPERTAR DO GIGANTE...
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Tenho uma natureza pacífica e
conciliadora. Bem, até mesmo por dever de ofício...</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Prefiro sempre acreditar que os
rumos da vida, quer pessoal, quer social, podem ser corrigidos de modo amistoso
ou, pelo menos, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">civilizado</i>. </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Estou aqui me perguntando, desde
ontem, se as <i style="mso-bidi-font-style: normal;">atrocidades</i> dos
acontecimentos na cidade de São Paulo - que, ao menos, por ora, não podem ser
atribuídas aos manifestantes políticos: a probabilidade maior é de que tenham
sido obra de oportunistas - comparam-se às <i style="mso-bidi-font-style: normal;">atrocidades
cotidianas</i> do sofrimento individual de pessoas comuns do povo, por exemplo,
em sua odisseia para ir e voltar do trabalho, para ter atendimento de saúde,
para ter comida na mesa, para ver atendido algum direito estabelecido em lei...
Qual seria a atrocidade maior? São comparáveis?</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">As manifestações são um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sintoma da sociedade doente que nos tornamos</i>,
como a febre para a infecção... Uma reação <i style="mso-bidi-font-style: normal;">fisiológica</i>,
digamos assim, natural.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Não adianta, portanto, baixar a
febre: é preciso combater a infecção, sua causa. </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Os casos que acontecem de vez em quando
de pessoas que <i style="mso-bidi-font-style: normal;">surtam</i> e têm <i style="mso-bidi-font-style: normal;">um dia de fúria</i>, metralhando crianças em
escolas, expectadores em cinemas, vizinhos e tirando a própria vida, em
seguida, também é outro tipo de sintoma dessa mesma doença social...</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">O cidadão é achacado, sistematicamente,
em muitas das relações que mantém com a sociedade, tanto nas instâncias
públicas como nas instâncias privadas, não encontra eco para sua insatisfação,
nem solução para suas angústias e as vai acumulando, acumulando e adoece. </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">A maioria desenvolve doenças
socialmente <i style="mso-bidi-font-style: normal;">inofensivas</i>, pois não
oferecem risco aos demais. Mas acarretam um custo social – o crescente número
de afastamentos ao trabalho motivados por <i style="mso-bidi-font-style: normal;">depressão</i>
atesta isso... para citar um caso.</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">A cura exige um processo demorado: a
opção da sociedade por educação de qualidade, que a médio e longo prazo nos
emancipará como povo e como país, está na base dessa cura. </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Mas há muito mais a se fazer. Há
muitos outros cuidados a serem tomados para a recuperação desse paciente (que
agora está, ineditamente, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">impaciente...</i>)<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> <o:p></o:p></i></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">E somos nós que teremos que fazer. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Participar das manifestações pacíficas? Sim, claro. Com atenção, porque o <em>lobo mau</em> veste pele de cordeiro e confunde as pessoas. Queremos ser levados a sério, afinal...</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Mas é preciso mais. A começar de nossas atitudes e
escolhas diárias, o que implica em <i style="mso-bidi-font-style: normal;">desinstalar</i>
hábitos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">inocentes</i> há muito arraigados
em nós: as pequenas medidas de corrupção que praticamos no dia a dia. </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Não compactuar com a corrupção. Mas
não é só lá em Brasília, não! Temos que começar nos nossos espaços de vida.
Isso vai acabar com a corrupção? Não imediatamente... Sempre há os que só têm
visão imediatista e não conseguem ver os benefícios de se viver honestamente.
Mas, vai diminuir muito a possibilidade de ação para eles. </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Isso tem que ser uma <i style="mso-bidi-font-style: normal;">opção consciente</i> porque é um caminho
difícil, no contexto em que estamos e ainda por alguns anos. E será preciso ter
claro na mente o que estamos ganhando com a opção de romper individualmente com
isso, porque haverá momentos difíceis, momentos em que nos sentiremos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">bobos</i> e nos perguntaremos se vale a
pena...</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Depois, temos que transportar isso
para o momento do voto, é claro...</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">E usar os mecanismos legais e
sociais, com tenacidade e respeito, para cobrar o que nos seja devido como
sociedade, de nossos iguais e dos poderes constituídos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;"></span> </div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">O sinal de cura será quando nenhum de nós precisar buscar sustento nos lixões ou deitar-se no chão no corredor de um hospital à espera de atendimento...</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Seria tão bom se a situação pudesse
ser mudada por um encantamento... Mas o encantamento é o despertar do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Gigante</i>, que apenas está abrindo os
olhos... Há um longo e belo caminho a ser percorrido por todos nós. Para que
possamos reconstruir nossa identidade, para que possamos construir
autorrespeito e ter o respeito das demais nações do mundo (afinal, esse é um
mundo <i style="mso-bidi-font-style: normal;">globalizado...</i>).</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">Se é que o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Gigante </i>despertou mesmo, temos que ter paciência e ajudá-lo a
andar... todos sabemos que aqueles que passam um grande período acamados
precisam de cuidados especiais para recuperar os movimentos. </span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Tahoma;">É preciso dar as mãos ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Gigante. </i></span></div>
Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-46979834602019130332012-07-01T20:40:00.000-03:002012-07-01T20:43:30.562-03:00DIVERSIDADEÉ muito curiosa a diversidade humana... Pode ser proveitosa ou trágica.<br />
O que alguém entende como fragilidade, outro entende como diferencial positivo. O que um abomina, outro adora...<br />
Na verdade, a diversidade é um fato: o humano tem como característica de sua espécie a multiplicidade de dessemelhanças.<br />
Sabemos que não se encontram dois seres humanos absolutamente iguais. E é, justamente, essa distinção que nos distingue, porque ela vai além do físico, como em outras espécies...<br />
Talvez a maior diversidade se dê é na essência, no não-material.<br />
No imaterial está nossa parte transcendente. E é por isso que a diversidade pode ser proveitosa ou desastrosa.<br />
Se observamos a diversidade e a aproveitamos, transcendemos, crescemos, vamos além daquilo que éramos. Não significa que precisamos passar a compartilhar da diferença; apenas que é possível conviver.<br />
Se observamos a diversidade e a recusamos, ficamos exatamente onde estávamos e nos voltamos contra ela, desejando expulsá-la de nós. Por isso ela pode ser trágica: porque o grau de intolerância do diferente pode chegar à violência, ao extermínio. Isso pode ir desde dar as costas ao diferente até à perseguição armada e o holocausto.<br />
O grau de intolerância varia conforme o poder que se tem: o homem comum, individualmente considerado, geralmente vira as costas, se afasta daquilo que não pode ou não quer tolerar. O homem investido de poder ou homens reunidos em maior número, seja por um governo, uma ideologia política ou religiosa, por exemplo, pode partir para o aniquilamento do diferente.<br />
Talvez, no fundo da intolerância esteja o medo, a insegurança, o despreparo de lidar com o diferente. Assim, poderíamos considerar que, no fundo, o intolerante é sempre um acovardado?Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-88418224184603340782012-01-27T08:27:00.000-02:002012-01-27T08:27:34.746-02:00EIRELI E A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">EIRELI E A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">A limitação da responsabilidade é uma permissão reconhecida àqueles que exercem empresa. Ela tem por escopo incentivar as pessoas a investirem na atividade empresarial, pois esse tipo de investimento, além de retornar para seu titular, também interessa a toda a sociedade, pois agrega <i style="mso-bidi-font-style: normal;">valores sociais</i>: postos de trabalho, tributos, desenvolvimento, avanço tecnológico e facilitação de acesso a bens e serviços.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">Ela vinha sendo admitida para aquelas pessoas que exerciam coletivamente uma atividade empresarial, na modalidade de sociedade – limitada ou anônima. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">Porém, no Brasil, para quem exercia a empresa de modo singular – o empresário individual – essa faculdade era vedada.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">Com a edição da lei nº 12.441/2011, criou-se uma nova modalidade de pessoa jurídica – a EIRELI, art. 44, VI, CC – para permitir também ao empresário individual limitar a sua responsabilidade, ainda que de modo indireto.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">No entanto, com as idas e vindas da apreciação do assunto no processo legislativo, por descuido, a redação final aprovada deixou de mencionar, expressamente, no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i> do art. 980-A, CC, a destinação à pessoa física – <i style="mso-bidi-font-style: normal;">necessidade histórica a que veio atender a lei</i> – mas, fez referência à pessoa natural no parágrafo 2º do dispositivo. Isso deu margem a que interesses outros fossem levantados e abriu espaço para que se sugerisse que a novidade era também aplicável às pessoas jurídicas – inclusive estrangeiras -, que poderiam criar quantas EIRELIs desejassem e, mais, que as próprias EIRELIs instituíssem quantas outras EIRELIs quisessem, pois são elas mesmas, como dito, pessoas jurídicas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">Tal situação, inusitada, após reflexões e discussões cabíveis, foi repudiada pelos especialistas presentes na V Jornada de Direito Civil do CJF, que fixa <i style="mso-bidi-font-style: normal;">recomendação de interpretação</i>. </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, órgão ao qual coube estipular as posturas para o registro da nova figura nas Juntas Comerciais, através da IN 117/2011, o fez em sintonia com este entendimento.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">Importa fazer algumas considerações mais detidas a respeito, já que a questão vem sendo levantada em veículos de comunicação, com brevidade e reticência, para, em resumo, criticar a destinação exclusiva da EIRELI à pessoa natural, tendo por argumento, basicamente, que isso <i style="mso-bidi-font-style: normal;">frustra</i> o investimento estrangeiro no país, que viu na nova figura jurídica a possibilidade de entrar no Brasil <i style="mso-bidi-font-style: normal;">sem ter que cumprir as exigências legais postas para tanto</i>.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">Vejamos.</span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Toda a reflexão e construção histórica a respeito da salvaguarda ao patrimônio pessoal daquele que empresaria sozinho se fez em razão da necessidade sentida pelas <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pessoas naturais</i>. </span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Assim, a interpretação exclusivamente gramatical para afirmar-se a possibilidade do uso da EIRELI por pessoas jurídicas é frágil. Maior precisão encontra a interpretação teleológica. E, aí, não há dúvida: não há, sequer, menção sobre a possibilidade do seu emprego por sociedades empresárias.</span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Sustentar de outra forma é desvirtuar o instituto. Para isso não se criou a EIRELI. </span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">A lei nº 12.441/2011, como já se fez referência, é resultado da aglutinação de dois projetos: o de nº 4.605/2009, do deputado Marcos Montes, ao qual foi apensado o de nº 4.953/2009, do deputado Eduardo Sciarra. Nas exposições de motivos de ambos os projetos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">em nenhum momento</i> se fez qualquer menção à utilização da EIRELI por sociedades empresárias ou quaisquer outras pessoas jurídicas. Nada. Nenhuma palavra. Ao contrário: contundente a defesa na adoção do instituto em razão da necessidade de pessoas naturais na exploração negocial singular.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Tanto que as redações originais das proposições eram as seguintes: no projeto nº 4.605/2009 - <span style="mso-bidi-font-style: italic;">“Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, <i>pessoa natural</i>, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade.” E no p</span>rojeto nº 4.953/2009 – “Art. 980-A. Qualquer <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pessoa física</i> que atenda ao disposto no art. 972, que exerça ou deseje exercer, profissionalmente, a atividade de empresário, poderá pode constituir Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada (ERLI).”</span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Patente que o instituto se destina a pessoas físicas e não jurídicas. </span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">No entanto, no momento final, o deputado Odair Cunha imprimiu a redação que acabou sendo aprovada, omitindo-se a menção à qualidade natural da pessoa. Todavia, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">não há qualquer registro a respeito da omissão</i>, nem uma <i style="mso-bidi-font-style: normal;">justificativa para tanto</i>, o que evidencia que foi acidental e não serve para estender a lei às pessoas jurídicas.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">Outra não foi a conclusão da comissão de juristas presentes à V Jornada de Direito Civil, que aprovou o seguinte enunciado: “A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural”, com a justificativa de que “A nova figura, embora tecnicamente questionável, deve ser de aplicação exclusiva às pessoas físicas, pois que se destina à proteção dos bens daquele que exerce a empresa de modo singular. Entender que ela se estende a pessoa jurídica não se alinha com sua própria razão de ser, descaracterizando-a. Além do mais, às sociedades brasileiras já é dada a formação de sociedade unipessoal, nos termos da lei nº 6.404/76.” </span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">De fato, às sociedades brasileiras já é possível constituir sociedade unipessoal originária, nos termos do artigo 251 da lei das sociedades por ações. É certo que se permite tal constituição por meio de uma única modalidade societária: a sociedade anônima, que, no entanto, pode ser usada na espécie de sociedade fechada, que a simplifica sobremaneira.</span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Se se admitisse a abertura de EIRELIs por pessoas jurídicas, nos veríamos na esdrúxula situação de uma EIRELI instituir outra EIRELI que poderia instituir outra EIRELI e assim sucessivamente, distanciando-se dos responsáveis originais. Certamente, para isso não foi criada a figura em comento. Isso é claro.</span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Quanto ao fato de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">impedir o investimento estrangeiro no país</i>, é necessário compreender que essa permissão teria o efeito deletério de pôr a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">nocaute</i> todo o regramento para o exercício da empresa por sociedades estrangeiras no Brasil, que existe por algum motivo.</span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Claro que em tempos de crise econômica globalizada, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">investimentos são bem-vindos</i>. Especialmente, se oriundos de recursos estrangeiros, porque injetam capital novo no país, aquecendo a economia. Todos somos sensíveis a isso: “dinheiro é bom e eu gosto”... </span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">No entanto, por mais que isso possa nos desagradar, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o direito de empresa não tem forças suficientes</i> para derrogar preceitos que traduzem preocupações de ordem pública, como aparece no artigo 172 da Constituição da República. O investimento é desejável, mas dentro de alguns parâmetros mínimos de segurança e controle, para não acarretar mal maior. O Estado, como encarregado de compor as questões da macroeconomia a favor da sociedade brasileira, deve trabalhar com maior ou menor flexibilidade na atuação do capital estrangeiro no país, em apreciação multidisciplinar, que transborda os limites da economia e do direito.</span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">Se o Brasil precisa – <i style="mso-bidi-font-style: normal;">e precisa</i> – de investimentos estrangeiros e eles se mostram ariscos às exigências nacionais, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">deve ser promovida a discussão ampla</i> da flexibilização de tais regras. Não cabe aplicar a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">chicana </i>da EIRELI para permitir que as sociedades estrangeiras venham aqui se estabelecer sem observância das normas, estabelecidas em regular processo legislativo, precedido de debates, que, em tese, representam o posicionamento da sociedade sobre o assunto. </span></div><div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif';">A entrada de divisas é sempre festejada, inclusive por nós, advogados, que assessoramos todo o processo de ingresso do capital. O investimento estrangeiro é sempre causa de aquecimento econômico, como mencionado, e por isso merece nossa melhor consideração, que não é permitir a operação de empresa estrangeira no país por meio do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">subterfúgio</i> da EIRELI, tornando desnecessária a autorização do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">É importante que o Brasil atenda ao interesse estrangeiro, mas não em detrimento do interesse nacional. É como se o investimento estrangeiro viesse pela porta dos fundos, nesse caso... </span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">O Brasil não é <i style="mso-bidi-font-style: normal;">terra de ninguém </i>- por mais que tenhamos impressão contrária ao acompanhar os noticiários nacionais cotidianos. A lei existe e deve ser respeitada. Se a norma está em descompasso com os valores pátrios, a conduta acertada dos juristas é promover o debate que levará à <i style="mso-bidi-font-style: normal;">alteração legislativa. </i>Perdemos esse <i style="mso-bidi-font-style: normal;">bonde</i> ao não gerar discussão a esse respeito quando da confecção da lei da EIRELI...</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">Todavia, a oportunidade é excelente para o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">direito empresarial</i> provocar a discussão a respeito dos limites e entraves ao capital estrangeiro no país, pois existe <i style="mso-bidi-font-style: normal;">projeto de novo Código Comercial</i> no Congresso Nacional. Aí está <i style="mso-bidi-font-style: normal;">o fórum adequado para ajustar a questão de forma que melhor sejam atendidos e compatibilizados todos os interesses brasileiros</i>, apresentando-se os dados necessários, na dialética indispensável. Está aberta consulta pública sobre o projeto, no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">site </i>do Ministério da Justiça, aliás.<i style="mso-bidi-font-style: normal;"></i></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: Tahoma;">O contrário – reforço: ainda que não seja do nosso agrado - representa o desvirtuamento não só do novo instituto, mas <i style="mso-bidi-font-style: normal;">de todo um sistema</i> de regramento para a constituição de sociedades, especialmente, as estrangeiras no país, que – reprise-se - existe por algum motivo. Se o motivo não existe mais, é preciso rever a norma e não <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pegar carona</i> na EIRELI.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><br />
</div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-982490729862419012011-11-23T20:33:00.000-02:002012-09-28T16:40:33.764-03:00A COSTUMEIRA PERCUCIÊNCIA DO PROFESSOR COMPARATO<h1 class="title">
Câmara Federal censura Comparato </h1>
<div class="articleinfo">
<div class="date">
<span class="created">Seg, 21 de Novembro de 2011 20:51 </span></div>
<div class="icons">
<span class="icon email"><a href="http://www.planetaosasco.com/oeste/index.php?/component/option,com_mailto/link,aHR0cDovL3d3dy5wbGFuZXRhb3Nhc2NvLmNvbS9vZXN0ZS9pbmRleC5waHA/LzIwMTExMTIxMjU1MzIvQ29sdW5hLXBvbGl0aWNhL2NhbWFyYS1mZWRlcmFsLWNlbnN1cmEtY29tcGFyYXRvLmh0bWw=/tmpl,component/" onclick="window.open(this.href,'win2','width=400,height=350,menubar=yes,resizable=yes'); return false;" title="E-mail"><img alt="E-mail" src="http://www.planetaosasco.com/oeste/templates/gk_twn/images/emailButton.png" /></a></span> <span class="icon print"><a href="http://www.planetaosasco.com/oeste/index.php?/2011112125532/Coluna-politica/camara-federal-censura-comparato/Imprimir.html" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow" title="Imprimir"><img alt="Imprimir" src="http://www.planetaosasco.com/oeste/templates/gk_twn/images/printButton.png" /></a></span> <span class="icon pdf"><a href="http://www.planetaosasco.com/oeste/index.php?/pdf/2011112125532/Coluna-politica/camara-federal-censura-comparato.pdf" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow" title="PDF"><img alt="PDF" src="http://www.planetaosasco.com/oeste/templates/gk_twn/images/pdf_button.png" /></a></span> </div>
<div class="clear">
</div>
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<div id="HOTWordsTxt" name="HOTWordsTxt">
<b>Do blog <a href="http://www.conversaafiada.com.br/politica/2011/11/21/ley-de-medios-camara-censura-comparato/"><span style="color: #005689;">Conversa Afiada</span></a>, de Paulo Henrique Amorim:</b><br />
<br />
Este ansioso blogueiro recebeu o seguinte e-mail do professor Comparato:<br />
<br />
Caro amigo:<br />
<br />
A Deputada Luiza Erundina, após muita insistência junto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Informática e Comunicação da Câmara dos Deputados, conseguiu que esta convocasse uma audiência pública para a discussão do escandaloso arrendamento de concessões de rádio e televisão no país. A Deputada teve, no entanto, a imprudência de me indicar para participar dessa audiência.<br />
<br />
Bem, a citada Comissão começou enviando-me uma mensagem, na qual informava que, em conformidade com o procedimento habitual da Casa, eu deveria pagar minha passagem para Brasília. Diante dos protestos da Deputada Luiza Erundina, o presidente da Comissão acabou fazendo uma exceção, e concordou em pagar minha ida à capital federal.<br />
<br />
Hoje, sem surpresa nenhuma de minha parte, um funcionário da Comissão me telefonou para informar que a audiência pública havia sido cancelada (obviamente, por razões de necessidade ou utilidade pública…).<br />
<br />
Segue de qualquer forma, como anexo, o texto da palestra que iria proferir na citada audiência pública.<br />
<br />
Abraço, Fábio Konder Comparato</div>
Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-89251128397527606752011-11-06T16:06:00.000-02:002011-11-06T16:06:03.314-02:00Para quem ainda não entendeu, não custa explicar de novo...Gente, <br />
<br />
quando o professor pede um trabalho, não serve entrar na rede, selecionar tudo, usar <em>control C</em> e depois <em>control V</em> num documento do <em>Word</em>, imprimir e entregar. O professor sabe que se você chegou ao ensino superior deve ser suficientemente adestrado para essas operações mecânicas... O que ele quer é que você LEIA o que encontrou, ENTENDA, CONFRONTE com outros textos importantes para o tema e REDIJA O SEU TEXTO, fazendo a ANÁLISE daquilo que leu: o que procede, o que não procede e porquê. Para isso, você pode usar trechos dos textos que leu, ou as ideias dos autores, se forem muito boas ou quiser contestá-las, p.e., mas tem que dar o crédito. <br />
Também não vale usar a estrutura do trabalho de outra pessoa, como se fosse sua criação... <br />
Resumindo: se você copiar integralmente o que outra pessoa escreveu, sem dar a fonte, é PLÁGIO. E se você reescrever com suas palavras a ideia original de outra pessoa sem fazer menção a ela, é PLÁGIO. E se você usurpar a estrutura de outro trabalho, usando também os mesmos autores, nas mesmas entradas, nos mesmos trechos, ainda que reescreva com suas palavras, é PLÁGIO, gente!<br />
Para ficar bem fácil: não pode se apropriar nem do texto (ainda que parcialmente), nem das ideias de outra pessoa, nem da estrutura por ela delineada, mudando com suas palavras. Qualquer dessas situações, configura o "tar" do plágio...<br />
Inspiração é uma coisa. Usurpação, é outra.Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-38651187004476318022011-10-21T16:13:00.000-02:002011-10-21T16:13:23.682-02:00Índex Jur já tem ISSN!Nossa publicação eletrônica -ÍNDEXJUR- já está devidamente indexada (ISSN - Número internacional normalizado para publicações seriadas - <em>International Standard Serial Number</em>). <br />
Agradecemos a especial colaboração do Prof. Leandro Modesto Rodrigues Júnior no processo e na confecção da revista.<br />
Receberemos submissão de artigos para o próximo número até 31.01.2012.Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-89190558360347732792011-10-06T15:35:00.000-03:002011-10-06T15:35:31.760-03:00Prédios públicos sem acesso a portadores de necessidades especiais...Caro leitor: imagine o grotesco da situação: um cadeirante precisa passar por uma consulta médica no atendimento público de saúde e não há acesso... ele tem que ser carregado, precariamente, no colo por pessoas caridosas que por ali estão... Ninguém merece!!!!<br />
<br />
<a href="http://www.vivasaojoao.org/2011/10/06/predios-publicos-inacessiveis/#comment-11">http://www.vivasaojoao.org/2011/10/06/predios-publicos-inacessiveis/#comment-11</a>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-69105598913863720682011-10-03T18:08:00.000-03:002011-10-03T18:08:59.088-03:00Mais uma do brilhante Jacy de Souza Mendonça!!!Exemplo de uma ótima ideia, muito bem executada - como sempre!<br />
<br />
<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;"><br />
</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;"><a href="http://juridicorideel.com.br/2011/novidades/imortais-do-pensamento-–-grandes-filosofos-do-ocidente/" style="clear: right; cssfloat: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img alt="Imortais do pensamento – Grandes Filósofos do Ocidente" height="220px" src="http://juridicorideel.com.br/wp-content/themes/bizco/themify/img.php?src=http://juridicorideel.com.br/wp-content/uploads/2011/08/imortaisdopensamento.jpg&w=174&h=220" width="174px" /></a></div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">Recomendo!!!!</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;"><br />
</div><div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">Imortais do Pensamento, de Jacy de Souza Mendonça, Rideel.</div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-31052073920541178292011-10-03T14:11:00.000-03:002011-10-03T14:11:04.303-03:00I Congresso de Direito, Desenvolvimento e Responsabilidade Socioambiental da UFMSVou falar sobre a empresa e o direito do ambiente, abrindo o evento. Confira a programação: <a href="http://www.congressoufms.com/index.php/programacao/congresso">http://www.congressoufms.com/index.php/programacao/congresso</a>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-31020749617075310392011-10-02T09:05:00.000-03:002011-10-02T09:05:09.801-03:00Modificações na legislação trabalhista?Veja a íntegra de anteprojeto de lei que visa reconhecer acordos ou convenções coletivas de propósito específico. Excelente tema para reflexão e debate.<br />
<br />
<a href="http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/imagem_trabalho/anteprojeto-de-lei-acordo-coletivo-de-trabalho-com-proposito-especifico">http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/imagem_trabalho/anteprojeto-de-lei-acordo-coletivo-de-trabalho-com-proposito-especifico</a>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-14368480680559743832011-09-15T13:01:00.000-03:002011-09-15T13:01:10.458-03:00LIXO QUE NÃO É LIXOEmbora tenhamos muito alarde em torno das questões ambientalistas - e não é sem motivo!!! -, há gente preocupada e envolvida em ações que podem reverter o processo de auto-destruição... ao menos separar o lixo e exigir das autoridades municipais um tratamento mais atual e otimizado, nós podemos fazer. São atitudes ao alcance de TODOS!!!<br />
<br />
<a href="http://www.youtube.com/watch?v=KBUGAUGqaY4&feature=youtu.be">http://www.youtube.com/watch?v=KBUGAUGqaY4&feature=youtu.be</a>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-42944800539217834562011-09-03T15:48:00.000-03:002011-09-03T15:48:13.129-03:00É bom saber que não estou sozinha...<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-family: Century;">Minhas impressões sobre a questão da expansão da cana-de-açúcar – seja em São João da Boa Vista, seja em qualquer outro lugar... – refletem aquilo que penso e defendo em minha atividade profissional e em minha vida pessoal. Não é uma lógica de esquerda ou de direita. É o que faz sentido para mim. </span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-family: Century;">O artigo de <strong><span style="font-family: Century; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Jeffrey D. Sachs no Valor Econômico (Jeffrey D. Sachs. </span></strong>A economia da felicidade. Valor econômico, Brasil, 30.08.2011.)<strong><span style="font-family: Century; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">, sendo ele um economista, me conforta por reforçar minhas crenças na importância da atividade empresarial sem descuidar dos dos valores humanos. O final do texto resume aquilo que penso sobre o avançar da atividade empresarial como meio, instrumento da promoção do ser humano. Não se deve desvirtuar a empresa. Mas a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">empresa</i> não pode mais esperar desvirtuar o que há de humano em nós... essa estrada deve ir tomado novos rumos: </span></strong><strong><span style="font-family: Century; font-weight: normal;"></span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 141.6pt; text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-family: Century;">“A busca insana pelos lucros empresariais ameaça a todos nós. Naturalmente, devemos apoiar o desenvolvimento e crescimento econômico, mas apenas dentro de um contexto mais amplo: um contexto que promova a sustentabilidade ambiental e os valores da compaixão e honestidade, necessários para criar a confiança social.”</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-family: Century;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Outros trechos também são relevantes. Apesar do autor se referir mais especificamente à economia norteamericana, aplica-se a nós com tranqüilidade...</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt 141.6pt; text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-family: Century;">“(...) não devemos menosprezar o valor do progresso econômico. Há sofrimento quando as pessoas passam fome, quando são privadas do atendimento de necessidades básicas, como água potável, atendimento médico e educação, ou empregos dignos. (...) a felicidade é alcançada por meio de uma abordagem de vida equilibrada, entre indivíduos e sociedade. Como indivíduos, somos infelizes quando nos é negado o atendimento de necessidades básicas materiais, mas também somos infelizes se a busca por rendas maiores substitui nosso foco na família, amigos, comunidade, compaixão e equilíbrio interno. Como sociedade, uma coisa é organizar políticas econômicas para manter os padrões de vida em alta, mas outra bem diferente é subordinar todos os valores da sociedade à busca do lucro. (...) [A política americana] permitiu cada vez mais que os lucros empresariais dominassem todas as outras aspirações: igualdade, justiça, confiança, saúde física e mental e sustentabilidade ambiental. As contribuições de empresas a campanhas corroem cada vez mais o processo democrático.”</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><span style="color: #666666; font-family: Century;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Temos tanto a fazer!</span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;"><br />
</div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-22573453171502308222011-09-02T11:42:00.000-03:002011-09-02T11:42:37.485-03:00Manifesto após audiência pública<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"></span></b> <div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Essas são as minhas impressões pessoais depois de ter assistido a parte da audiência pública </span><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">sobre o EIA/RIMA do empreendimento “Implantação Industrial e Agrícola”, de responsabilidade da Usina Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda</span></strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">., convocada pelo </span><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Conselho Estadual do Meio Ambiente (<strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Processo nº. 84/2009).</span></strong></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Tive que me ausentar em virtude de ter duas crianças ainda pequenas das quais eu deveria me encarregar, no horário de saída da escola, do banho, do jantar... cuidados simples e indispensáveis.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">E é justamente por ter duas crianças que fui à audiência. E é porque eu pretendo que elas cresçam sem comprometimentos de saúde ou de qualquer outra natureza – como todo pai e mãe desejam para seus filhos – para que possam me dar netos e esses possam me dar bisnetos, que possam me dar tataranetos... mesmo quando eu não estiver mais aqui. Mas eles estarão.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Como não pude ficar para fazer uso da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">tribuna</i>, faço uso da palavra agora. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Antes do mais, por um dever de consciência, é preciso deixar claro que sou uma estudiosa do direito de empresa, tendo concluído tanto o meu mestrado como o meu doutorado nessa área. Entro todos os dias em sala de aula para lecionar o direito de empresa. Então, não só por dever de ofício, mas por acreditar que a empresa muito contribui com a sociedade moderna, defendo a atividade empresarial, a iniciativa privada, o empresário. É, portanto, importante dizer que qualquer manifestação ou expressão minha está sempre ligada a essa crença.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Vamos ao evento.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Atendo-me à apresentação da interessada, a bem da verdade, não houve nada de relevante ou, como diriam os pesquisadores, “n.d.n.” – nada digno de nota. Esperava mais...</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Na sequência, a apresentação técnica do EIA-RIMA, propriamente dito, pela empresa contratada pela interessada para produzi-lo em cumprimento às exigências legais. Como se tratava de uma audiência pública, não esperava que esta parte se restringisse a meandros e conceitos técnicos erméticos. Mas, o que vimos foi um <i style="mso-bidi-font-style: normal;">passeio</i> pelo documento, que, quando chegou no ponto que realmente interessava – a listagem dos impactos, positivos e negativos – acelerou e nada esclareceu.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A conclusão inevitável é que as apresentações a cargo da interessada pouco esclareceram.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">iniciou-se a participação <i style="mso-bidi-font-style: normal;">pública</i>, por assim dizer.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">E é bem nesse ponto que desejo fazer algumas considerações antes de me posicionar.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A interessada teve o tempo que desejou para se articular para a ocasião, tendo em vista que a ela coube a iniciativa do licenciamento.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Mas as pessoas que ali compareceram – talvez por inexperiência, talvez por falta de hábito, talvez por desconhecimento, talvez por falta de tempo – não articularam suas falas.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">No entanto, para uma cidadã descrente – que confessa que em alguns momentos chega a ser um ser humano descrente – foi revigorante estar ali.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A veemência da mensagem dos populares foi inequívoca: a comunidade em questão não quer o aumento da produção da cana no território que ocupa. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Mas não é um não querer maroto, caprichoso: é um repúdio esclarecido, que levantou questões como o número de autuações criminais ambientais da interessada na região, o sofisma do recolhimento fiscal a favor do município, os ônus que serão impostos à comunidade, especialmente, nas áreas próximas ao cultivo e de escoamento da produção, a discrepância de dados entre quatro documentos distintos apresentados, três da lavra da interessada e um da CETESB, além de diversas outras incoerências percebidas por alunos de graduação em engenharia ambiental da UNESP de Rio Claro ali presentes.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Destacou-se que os números são sempre muito altos e que há interesses nacionais envolvidos.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Preciso interromper por um instante o raciocínio para registrar meu apreço em encontrar num mesmo ambiente, para discutir um interesse difuso – é bom não esquecer... – pessoas comuns do povo, profissionais que se desvencilharam mais cedo de seus expedientes, servidores públicos, produtores rurais e uma turma de graduação de uma universidade pública, trazidos por seu professor... </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Confesso que fiquei com uma ponta de inveja do Professor Marcus de Castro: levar sua turma do curso de engenharia ambiental da UNESP de Rio Claro, 150 km distante do aconchegante ambiente universitário, com toda a burocracia e responsabilidade que isso envolve, deixando o convívio familiar, para que ela pudesse ter a experiência de participar num espaço democrático de uma audiência pública sobre questão ambiental... E ficou claro que não foi um ato inopinado: preparou os meninos, deu-lhes o material para análise prévia, certamente discutiu pontos e debateu o evento em sala. Como deve ser, como manda o figurino. E os meninos estavam lá: interessados, concentrados, gente grande! Tenho a impressão que esse professor tem a intenção de formar mais que engenheiros ambientais... Parabéns! </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A participação popular acalenta a esperança de que os membros da câmara e do conselho que irão decidir sobre a solicitação da interessada serão capazes de enxergar as mesmas contradições e incoerências, os <i style="mso-bidi-font-style: normal;">buracos</i> do projeto, que as pessoas comuns do povo e os alunos de graduação – fundamentadamente - perceberam...<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">De fato, as exposições feitas pela interessada, diretamente e por meio da empresa contratada para a elaboração do documento contribuíram para abalar a credibilidade na proposta, tantas foram as contradições. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Retomando, para que eu me aproprie das questões que estão dentro do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">meu quadrado</i>, vamos ao que eu gostaria de ter dito na ocasião.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Toda empresa deve cumprir uma função social: isso está no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">livro sagrado </i>– no jurídico, não no religioso – art. 5º, inciso XXIII. Função social da empresa é diferente de responsabilidade social da empresa. A primeira é um comando constitucional, imperativo, portanto. Na segunda, a <i style="mso-bidi-font-style: normal;">empresa</i> ocupa um espaço vazio deixado pelo Estado no cumprimento de algum dever seu. É voluntária.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Função social a empresa tem que cumprir – como cada um de nós – e cumpre quando atende a dois requisitos: estar ativa e regular. Pronto. Simples assim. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Isso porque, quando a empresa está em funcionamento, há valores – agregados sociais da empresa – sociais que se implementam a bem da coletividade, mesmo que isso não seja intenção do empresário. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">E quais são esses agregados sociais? <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Postos de trabalho, incidência fiscal, avanço tecnológico, desenvolvimento do entorno e facilitação de acesso da população a bens e serviços. </i></span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A atividade empresarial é o local natural de abertura e manutenção de postos de trabalho. Mas é preciso que a relação de emprego se dê respeitando não só a legislação trabalhista, mas, de modo ético, a dignidade do trabalhador. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Acenar com milhares de postos de trabalho que perpetuam uma realidade perversa, voltada a pessoas sem escolaridade, sem nenhum tipo de qualificação emancipatória, no caso de empresas de grande porte, não pode ser tido como uma situação socialmente desejável. Ainda mais quando se trata de emprego sazonal, com condições vis, como já vimos acontecer aqui e bem foi lembrado pelo Marcos de Souza. Não é meta de vida para ninguém. Alegar que a população deseja que a indústria canavieira se perenize no município porque nisso os pais veem oportunidade para seus filhos se fixarem na cidade natal é argumento estúpido. Que pai quer para seu filho a profissão de cortador de cana? Se não soubéssemos que os expositores são pessoas de bem, esse argumento até pareceria má-fé.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Além do mais, esse <i style="mso-bidi-font-style: normal;">impacto - </i>citado como positivo – é contraditório com a prometida mecanização completa até 2014. Uma das grandes questões enfrentadas pelo direito do trabalho na atualidade no Brasil é justamente o desemprego causado pela mecanização de lavouras.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Postos de trabalho por postos de trabalho, a China tem aos milhões. Quantidade nos interessa, mas não acima da qualidade. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Quando à acenada contribuição fiscal de seis dígitos propalada pela interessada, afirmando que com isso muito contribui para o município, há um detalhe pertinente: as contribuições e impostos exibidos vão para os cofres da União e do Estado. Salvo engano – não consegui visualizar o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">slide</i> com clareza...-, não há no rol apresentado nenhum imposto municipal... mas será o município que terá de lidar com as demandas no setor de saúde, educação, segurança e habitação decorrentes da atividade da interessada. Verdadeiro sofisma.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Investimento em tecnologia certamente há. Mas, ao que parece, exclusivamente referente à otimização da produção e dos lucros. Não houve nenhuma indicação precisa e segura de investimentos para minimizar os efeitos deletérios – constatados no EIA-RIMA – para a comunidade. Mão única! O avanço tecnológico que interessa à sociedade é o que respeita o ser humano e preserva o meio ambiente. Princípio da precaução. E aqui volta a questão da mecanização para evitar as queimadas que desempregará muita gente. Se ficar, o bicho come... se correr, o bicho pega.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Desenvolvimento do entorno certamente que pode haver. Mas ele deve respeitar, além das posturas legais, a história e a vocação locais. Desenvolvimento nos interessa. Pseudodesenvolvimento, não. Qual é o dinheiro que ficará no município? O salário dos operários? Novamente, surge a questão dos ônus sem bônus para a comunidade local.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">E a facilitação de acesso da população a bens e serviços só é de ser considerada quando se respeita o direito do consumidor e o interesse da população, o que parece não estar sendo o caso.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Percebe-se que, pelo que foi apresentado, a interessada não fez bem a lição de casa... não está cumprindo a sua função social, como deveria e <i style="mso-bidi-font-style: normal;">poderia</i> fazer. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A atividade econômica ocupa uma posição central na sociedade atual: é na empresa que as pessoas passam a maior parte do seu tempo, é onde se relacionam, é onde ganham seu dinheiro e é onde o gastam, também. Daí sua responsabilidade: não pode se dar ao luxo de errar. Não uma grande empresa, não uma multinacional, que tem toda a condição e estrutura para lucrar <i style="mso-bidi-font-style: normal;">de modo ético e legítimo</i>.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">O papel do advogado empresarialista na atualidade, além de suas funções habituais - tenho insistido com meus alunos - passa por esclarecer o empresário e direcionar suas ações a valores importantes para a sobrevivência não só da sua empresa, mas da humanidade. </span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Nada contra ganhar dinheiro. Dinheiro é bom. Eu também gosto. Todos precisamos.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">O lucro é a razão de ser da empresa. Sem ele, ela não se justifica, deixa de existir. Ele é o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">salário</i> do empresário, que investe e corre riscos. Merecido.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Todavia o desvirtuamento da empresa e do lucro, numa lógica perversa e imediatista não interessa mais a ninguém.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A economia, assim como o direito, só tem sentido para dignificar o ser humano. Assim está no art. 170 do livro sagrado: a ordem econômica </span></strong><span style="color: black; font-family: 'Calibri','sans-serif'; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">tem por fim assegurar a todos existência digna... </span><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">E tem que ser possível ganhar dinheiro assim. Não se alimenta a pueril expectativa de que as <i style="mso-bidi-font-style: normal;">empresas</i> passem a ser entidades filantrópicas. E nem é necessário. Basta ter um olhar mais amplo e boa-fé. Lucro em ciclo virtuoso.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Parece que essa cidade de artistas só quer ser deixada em paz... E há motivos ponderosos para tanto.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><strong><span style="font-family: 'Calibri','sans-serif'; font-weight: normal; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Pedimos às autoridades competentes, investidas do poder de analisar a situação em nosso nome, a mesma atenção simples, cuidadosa e indispensável que temos com nossas crianças, para se chegar a conclusão inegável de que os riscos são maiores que os benefícios para essa comunidade. Princípio da precaução, senhores.</span></strong></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 0cm;"><br />
</div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-88919000907989566522011-08-24T15:55:00.000-03:002011-08-24T15:55:57.500-03:00Pequena historinha de encantar brasileiro: "Só pessoas autorizadas".<div style="text-align: justify;">"O cidadão encosta no balcão do cartório de registro civil e pede uma certidão de nascimento atualizada. A serventuária vai consultar e volta dizendo que há uma averbação de casamento e uma de divórcio. O camarada, então, indaga: </div><div style="text-align: justify;">- Mas e o novo casamento, não está aí? </div><div style="text-align: justify;">- Não, responde a moça. </div><div style="text-align: justify;">- Eu já casei de novo... </div><div style="text-align: justify;">- Aqui não consta nada. </div><div style="text-align: justify;">- Ah, eu me casei foi no município vizinho aqui ao nosso. </div><div style="text-align: justify;">- Ah, bom. Então, eles têm que nos avisar pelo sistema, se estiver no ar, para que eu possa fazer a averbação e dar a certidão atualizada. </div><div style="text-align: justify;">- Mas precisa pedir para avisarem? </div><div style="text-align: justify;">- É que, às vezes, eles demoram um pouquinho e se o senhor tiver pressa, é bom ir lá pedir. </div><div style="text-align: justify;">- Mas faz mais de dez anos que eu sou casado!!! </div><div style="text-align: justify;">- É, às vezes, demora... </div><div style="text-align: justify;">- E isso tem custo? </div><div style="text-align: justify;">- Não, o senhor vai lá ou liga e pede para colocarem no sistema. Agora, se o sistema não estiver funcionando lá para eles (e eu acho que não está, viu?), pode ser que tenha uma taxinha para pagar o mototáxi para trazer aqui para nós... </div><div style="text-align: justify;">- Ah, então eu mesmo posso trazer, né? </div><div style="text-align: justify;">- Não, não: só pode pessoal autorizado!" </div><div style="text-align: justify;">De certo que o mototaxista é pessoal autorizado... mais que o próprio interessado.</div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-6372187047669823392011-08-08T15:13:00.001-03:002011-08-08T15:13:31.651-03:00CNJ ENFRENTA CORRUPÇÃOInfelizmente parece ser uma realidade...<br />
<a href="https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/8/8/cnj-enfrenta-esquemas-de-corrupcao-nos-estados">https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/8/8/cnj-enfrenta-esquemas-de-corrupcao-nos-estados</a>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-16632108226028595832011-08-07T18:54:00.000-03:002011-08-07T18:54:23.809-03:00PESSOAS QUE INSPIRAMPor falar em coisa boa, que inspiram o melhor em nós, dois vídeos do Oswaldo Montenegro:<br />
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<a href="http://www.youtube.com/watch?v=ujQoUEdXr_8">http://www.youtube.com/watch?v=ujQoUEdXr_8</a><br />
<br />
e <br />
<br />
<a href="http://www.youtube.com/watch?v=aV99ypbCidw">http://www.youtube.com/watch?v=aV99ypbCidw</a><br />
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Vale conferir, mesmo que você já conheça... uma oportunidade para um encontro consigo mesmo.Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-19656776616331492452011-08-07T18:41:00.000-03:002011-08-07T18:41:56.754-03:00ORQUESTRA JAZZ SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAA gravação é amadora, mas dá para ter ideia da delícia de ouvir! Esta foi a primeira música que fizeram juntos, com nove ensaios, apenas. Estão cada vez melhores! As apresentações ao ar livre são saborosíssimas e o repertório, de arrepiar! <br />
<a href="http://www.youtube.com/watch?v=tVUyB7xt6tA">http://www.youtube.com/watch?v=tVUyB7xt6tA</a>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-31609588587618124842011-08-03T16:36:00.000-03:002011-08-03T16:36:30.045-03:00DA ÉTICA GERAL À ÉTICA EMPRESARIAL<div style="text-align: justify;">O livro da lavra do Dr. Newton de Lucca merece ser lido por todos!</div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-81448921422217387942011-07-26T13:45:00.000-03:002011-07-27T11:16:49.133-03:00Cana em Águas da Prata<div style="text-align: justify;">O Executivo Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata, Estado de São Paulo, enviou projeto de lei que tenciona regular o plantio de cana-de-açúcar em caráter industrial ao Legislativo, que deverá ser apreciado na sessão de quinta. Há grande mobilização da sociedade em torno do projeto. Oxalá sejam iluminados os membros da edilidade! É preciso respeitar a lógica da economia sustentável. Não adianta gerar empregos, ilusoriamente, e gerar, ao mesmo tempo, degradação ambiental com seus respectivos passivos, que, em geral, se desdobram quantitativa e qualitativamente ao longo do tempo. Vamos acompanhar.</div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-18129877623042753012011-07-25T14:08:00.000-03:002011-07-27T11:17:05.650-03:00Propriedade do termo de audiência<div style="text-align: justify;">Outra juíza do trabalho negou-se a alterar a "sua" ata de audiência, fruto de modelo por ela idealizado. O problema é que a redação do "modelo" tinha sentido distinto do efeito pretendido pelas partes. Por certo, após o encerramento da pauta, sua excelência recolhe todos os termos e os leva para casa, pois são "seus" e a redação de sua excelência é, por sua própria declaração, irretocável...</div>Unknownnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6035660644134065596.post-84772522134275673802011-07-25T13:45:00.000-03:002011-07-27T11:16:18.369-03:00Dever funcional do juiz<div style="text-align: justify;">Em recente decisão, um juiz do trabalho afirmou que ele não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e dispositivos invocados pela parte. Isso é prerrogativa que lhe assiste em razão do princípio do livre convencimento motivado...</div>Unknownnoreply@blogger.com