Wilges Bruscato

EIRELI E A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA

2012-01-27T08:27:00.000-02:00

EIRELI E A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA

A limitação da responsabilidade é uma permissão reconhecida àqueles que exercem empresa. Ela tem por escopo incentivar as pessoas a investirem na atividade empresarial, pois esse tipo de investimento, além de retornar para seu titular, também interessa a toda a sociedade, pois agrega valores sociais: postos de trabalho, tributos, desenvolvimento, avanço tecnológico e facilitação de acesso a bens e serviços.

Ela vinha sendo admitida para aquelas pessoas que exerciam coletivamente uma atividade empresarial, na modalidade de sociedade – limitada ou anônima.

Porém, no Brasil, para quem exercia a empresa de modo singular – o empresário individual – essa faculdade era vedada.

Com a edição da lei nº 12.441/2011, criou-se uma nova modalidade de pessoa jurídica – a EIRELI, art. 44, VI, CC – para permitir também ao empresário individual limitar a sua responsabilidade, ainda que de modo indireto.

No entanto, com as idas e vindas da apreciação do assunto no processo legislativo, por descuido, a redação final aprovada deixou de mencionar, expressamente, no caput do art. 980-A, CC, a destinação à pessoa física – necessidade histórica a que veio atender a lei – mas, fez referência à pessoa natural no parágrafo 2º do dispositivo. Isso deu margem a que interesses outros fossem levantados e abriu espaço para que se sugerisse que a novidade era também aplicável às pessoas jurídicas – inclusive estrangeiras -, que poderiam criar quantas EIRELIs desejassem e, mais, que as próprias EIRELIs instituíssem quantas outras EIRELIs quisessem, pois são elas mesmas, como dito, pessoas jurídicas.

Tal situação, inusitada, após reflexões e discussões cabíveis, foi repudiada pelos especialistas presentes na V Jornada de Direito Civil do CJF, que fixa recomendação de interpretação.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, órgão ao qual coube estipular as posturas para o registro da nova figura nas Juntas Comerciais, através da IN 117/2011, o fez em sintonia com este entendimento.

Importa fazer algumas considerações mais detidas a respeito, já que a questão vem sendo levantada em veículos de comunicação, com brevidade e reticência, para, em resumo, criticar a destinação exclusiva da EIRELI à pessoa natural, tendo por argumento, basicamente, que isso frustra o investimento estrangeiro no país, que viu na nova figura jurídica a possibilidade de entrar no Brasil sem ter que cumprir as exigências legais postas para tanto.

Vejamos.

Toda a reflexão e construção histórica a respeito da salvaguarda ao patrimônio pessoal daquele que empresaria sozinho se fez em razão da necessidade sentida pelas pessoas naturais.

Assim, a interpretação exclusivamente gramatical para afirmar-se a possibilidade do uso da EIRELI por pessoas jurídicas é frágil. Maior precisão encontra a interpretação teleológica. E, aí, não há dúvida: não há, sequer, menção sobre a possibilidade do seu emprego por sociedades empresárias.

Sustentar de outra forma é desvirtuar o instituto. Para isso não se criou a EIRELI.

A lei nº 12.441/2011, como já se fez referência, é resultado da aglutinação de dois projetos: o de nº 4.605/2009, do deputado Marcos Montes, ao qual foi apensado o de nº 4.953/2009, do deputado Eduardo Sciarra. Nas exposições de motivos de ambos os projetos em nenhum momento se fez qualquer menção à utilização da EIRELI por sociedades empresárias ou quaisquer outras pessoas jurídicas. Nada. Nenhuma palavra. Ao contrário: contundente a defesa na adoção do instituto em razão da necessidade de pessoas naturais na exploração negocial singular.

Tanto que as redações originais das proposições eram as seguintes: no projeto nº 4.605/2009 - “Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade.” E no projeto nº 4.953/2009 – “Art. 980-A. Qualquer pessoa física que atenda ao disposto no art. 972, que exerça ou deseje exercer, profissionalmente, a atividade de empresário, poderá pode constituir Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada (ERLI).”

Patente que o instituto se destina a pessoas físicas e não jurídicas.

No entanto, no momento final, o deputado Odair Cunha imprimiu a redação que acabou sendo aprovada, omitindo-se a menção à qualidade natural da pessoa. Todavia, não há qualquer registro a respeito da omissão, nem uma justificativa para tanto, o que evidencia que foi acidental e não serve para estender a lei às pessoas jurídicas.

Outra não foi a conclusão da comissão de juristas presentes à V Jornada de Direito Civil, que aprovou o seguinte enunciado: “A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural”, com a justificativa de que “A nova figura, embora tecnicamente questionável, deve ser de aplicação exclusiva às pessoas físicas, pois que se destina à proteção dos bens daquele que exerce a empresa de modo singular. Entender que ela se estende a pessoa jurídica não se alinha com sua própria razão de ser, descaracterizando-a. Além do mais, às sociedades brasileiras já é dada a formação de sociedade unipessoal, nos termos da lei nº 6.404/76.”

De fato, às sociedades brasileiras já é possível constituir sociedade unipessoal originária, nos termos do artigo 251 da lei das sociedades por ações. É certo que se permite tal constituição por meio de uma única modalidade societária: a sociedade anônima, que, no entanto, pode ser usada na espécie de sociedade fechada, que a simplifica sobremaneira.

Se se admitisse a abertura de EIRELIs por pessoas jurídicas, nos veríamos na esdrúxula situação de uma EIRELI instituir outra EIRELI que poderia instituir outra EIRELI e assim sucessivamente, distanciando-se dos responsáveis originais. Certamente, para isso não foi criada a figura em comento. Isso é claro.

Quanto ao fato de impedir o investimento estrangeiro no país, é necessário compreender que essa permissão teria o efeito deletério de pôr a nocaute todo o regramento para o exercício da empresa por sociedades estrangeiras no Brasil, que existe por algum motivo.

Claro que em tempos de crise econômica globalizada, investimentos são bem-vindos. Especialmente, se oriundos de recursos estrangeiros, porque injetam capital novo no país, aquecendo a economia. Todos somos sensíveis a isso: “dinheiro é bom e eu gosto”...

No entanto, por mais que isso possa nos desagradar, o direito de empresa não tem forças suficientes para derrogar preceitos que traduzem preocupações de ordem pública, como aparece no artigo 172 da Constituição da República. O investimento é desejável, mas dentro de alguns parâmetros mínimos de segurança e controle, para não acarretar mal maior. O Estado, como encarregado de compor as questões da macroeconomia a favor da sociedade brasileira, deve trabalhar com maior ou menor flexibilidade na atuação do capital estrangeiro no país, em apreciação multidisciplinar, que transborda os limites da economia e do direito.

Se o Brasil precisa – e precisa – de investimentos estrangeiros e eles se mostram ariscos às exigências nacionais, deve ser promovida a discussão ampla da flexibilização de tais regras. Não cabe aplicar a chicana da EIRELI para permitir que as sociedades estrangeiras venham aqui se estabelecer sem observância das normas, estabelecidas em regular processo legislativo, precedido de debates, que, em tese, representam o posicionamento da sociedade sobre o assunto.

A entrada de divisas é sempre festejada, inclusive por nós, advogados, que assessoramos todo o processo de ingresso do capital. O investimento estrangeiro é sempre causa de aquecimento econômico, como mencionado, e por isso merece nossa melhor consideração, que não é permitir a operação de empresa estrangeira no país por meio do subterfúgio da EIRELI, tornando desnecessária a autorização do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

É importante que o Brasil atenda ao interesse estrangeiro, mas não em detrimento do interesse nacional. É como se o investimento estrangeiro viesse pela porta dos fundos, nesse caso...

O Brasil não é terra de ninguém - por mais que tenhamos impressão contrária ao acompanhar os noticiários nacionais cotidianos. A lei existe e deve ser respeitada. Se a norma está em descompasso com os valores pátrios, a conduta acertada dos juristas é promover o debate que levará à alteração legislativa. Perdemos esse bonde ao não gerar discussão a esse respeito quando da confecção da lei da EIRELI...

Todavia, a oportunidade é excelente para o direito empresarial provocar a discussão a respeito dos limites e entraves ao capital estrangeiro no país, pois existe projeto de novo Código Comercial no Congresso Nacional. Aí está o fórum adequado para ajustar a questão de forma que melhor sejam atendidos e compatibilizados todos os interesses brasileiros, apresentando-se os dados necessários, na dialética indispensável. Está aberta consulta pública sobre o projeto, no site do Ministério da Justiça, aliás.

O contrário – reforço: ainda que não seja do nosso agrado - representa o desvirtuamento não só do novo instituto, mas de todo um sistema de regramento para a constituição de sociedades, especialmente, as estrangeiras no país, que – reprise-se - existe por algum motivo. Se o motivo não existe mais, é preciso rever a norma e não pegar carona na EIRELI.

A COSTUMEIRA PERCUCIÊNCIA DO PROFESSOR COMPARATO

2011-11-23T20:33:00.000-02:00

Câmara Federal censura Comparato

Seg, 21 de Novembro de 2011 20:51

Do blog Conversa Afiada, de Paulo Henrique Amorim:

Este ansioso blogueiro recebeu o seguinte e-mail do professor Comparato:

Caro amigo:

A Deputada Luiza Erundina, após muita insistência junto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Informática e Comunicação da Câmara dos Deputados, conseguiu que esta convocasse uma audiência pública para a discussão do escandaloso arrendamento de concessões de rádio e televisão no país. A Deputada teve, no entanto, a imprudência de me indicar para participar dessa audiência.

Bem, a citada Comissão começou enviando-me uma mensagem, na qual informava que, em conformidade com o procedimento habitual da Casa, eu deveria pagar minha passagem para Brasília. Diante dos protestos da Deputada Luiza Erundina, o presidente da Comissão acabou fazendo uma exceção, e concordou em pagar minha ida à capital federal.

Hoje, sem surpresa nenhuma de minha parte, um funcionário da Comissão me telefonou para informar que a audiência pública havia sido cancelada (obviamente, por razões de necessidade ou utilidade pública…).

Segue de qualquer forma, como anexo, o texto da palestra que iria proferir na citada audiência pública.

Abraço, Fábio Konder Comparato

Para quem ainda não entendeu, não custa explicar de novo...

2011-11-06T16:06:00.000-02:00

Gente,

quando o professor pede um trabalho, não serve entrar na rede, selecionar tudo, usar control C e depois control V num documento do Word, imprimir e entregar. O professor sabe que se você chegou ao ensino superior deve ser suficientemente adestrado para essas operações mecânicas... O que ele quer é que você LEIA o que encontrou, ENTENDA, CONFRONTE com outros textos importantes para o tema e REDIJA O SEU TEXTO, fazendo a ANÁLISE daquilo que leu: o que procede, o que não procede e porquê. Para isso, você pode usar trechos dos textos que leu, ou as ideias dos autores, se forem muito boas ou quiser contestá-las, p.e., mas tem que dar o crédito.
Também não vale usar a estrutura do trabalho de outra pessoa, como se fosse sua criação...
Resumindo: se você copiar integralmente o que outra pessoa escreveu, sem dar a fonte, é PLÁGIO. E se você reescrever com suas palavras a ideia original de outra pessoa sem fazer menção a ela, é PLÁGIO. E se você usurpar a estrutura de outro trabalho, usando também os mesmos autores, nas mesmas entradas, nos mesmos trechos, ainda que reescreva com suas palavras, é PLÁGIO, gente!
Para ficar bem fácil: não pode se apropriar nem do texto (ainda que parcialmente), nem das ideias de outra pessoa, nem da estrutura por ela delineada, mudando com suas palavras. Qualquer dessas situações, configura o "tar" do plágio...
Inspiração é uma coisa. Usurpação, é outra.

Índex Jur já tem ISSN!

2011-10-21T16:13:00.000-02:00

Nossa publicação eletrônica -ÍNDEXJUR- já está devidamente indexada (ISSN - Número internacional normalizado para publicações seriadas - International Standard Serial Number).
Agradecemos a especial colaboração do Prof. Leandro Modesto Rodrigues Júnior no processo e na confecção da revista.
Receberemos submissão de artigos para o próximo número até 31.01.2012.

Prédios públicos sem acesso a portadores de necessidades especiais...

2011-10-06T15:35:00.000-03:00

Caro leitor: imagine o grotesco da situação: um cadeirante precisa passar por uma consulta médica no atendimento público de saúde e não há acesso... ele tem que ser carregado, precariamente, no colo por pessoas caridosas que por ali estão... Ninguém merece!!!!

http://www.vivasaojoao.org/2011/10/06/predios-publicos-inacessiveis/#comment-11

Mais uma do brilhante Jacy de Souza Mendonça!!!

2011-10-03T18:08:00.000-03:00

Exemplo de uma ótima ideia, muito bem executada - como sempre!

Recomendo!!!!

Imortais do Pensamento, de Jacy de Souza Mendonça, Rideel.

I Congresso de Direito, Desenvolvimento e Responsabilidade Socioambiental da UFMS

2011-10-03T14:11:00.000-03:00

Vou falar sobre a empresa e o direito do ambiente, abrindo o evento. Confira a programação: http://www.congressoufms.com/index.php/programacao/congresso

Modificações na legislação trabalhista?

2011-10-02T09:05:00.000-03:00

Veja a íntegra de anteprojeto de lei que visa reconhecer acordos ou convenções coletivas de propósito específico. Excelente tema para reflexão e debate.

http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/imagem_trabalho/anteprojeto-de-lei-acordo-coletivo-de-trabalho-com-proposito-especifico

LIXO QUE NÃO É LIXO

2011-09-15T13:01:00.000-03:00

Embora tenhamos muito alarde em torno das questões ambientalistas - e não é sem motivo!!! -, há gente preocupada e envolvida em ações que podem reverter o processo de auto-destruição... ao menos separar o lixo e exigir das autoridades municipais um tratamento mais atual e otimizado, nós podemos fazer. São atitudes ao alcance de TODOS!!!

http://www.youtube.com/watch?v=KBUGAUGqaY4&feature=youtu.be

É bom saber que não estou sozinha...

2011-09-03T15:48:00.000-03:00

Minhas impressões sobre a questão da expansão da cana-de-açúcar – seja em São João da Boa Vista, seja em qualquer outro lugar... – refletem aquilo que penso e defendo em minha atividade profissional e em minha vida pessoal. Não é uma lógica de esquerda ou de direita. É o que faz sentido para mim.

O artigo de Jeffrey D. Sachs no Valor Econômico (Jeffrey D. Sachs. A economia da felicidade. Valor econômico, Brasil, 30.08.2011.), sendo ele um economista, me conforta por reforçar minhas crenças na importância da atividade empresarial sem descuidar dos dos valores humanos. O final do texto resume aquilo que penso sobre o avançar da atividade empresarial como meio, instrumento da promoção do ser humano. Não se deve desvirtuar a empresa. Mas a empresa não pode mais esperar desvirtuar o que há de humano em nós... essa estrada deve ir tomado novos rumos:

“A busca insana pelos lucros empresariais ameaça a todos nós. Naturalmente, devemos apoiar o desenvolvimento e crescimento econômico, mas apenas dentro de um contexto mais amplo: um contexto que promova a sustentabilidade ambiental e os valores da compaixão e honestidade, necessários para criar a confiança social.”

Outros trechos também são relevantes. Apesar do autor se referir mais especificamente à economia norteamericana, aplica-se a nós com tranqüilidade...

“(...) não devemos menosprezar o valor do progresso econômico. Há sofrimento quando as pessoas passam fome, quando são privadas do atendimento de necessidades básicas, como água potável, atendimento médico e educação, ou empregos dignos. (...) a felicidade é alcançada por meio de uma abordagem de vida equilibrada, entre indivíduos e sociedade. Como indivíduos, somos infelizes quando nos é negado o atendimento de necessidades básicas materiais, mas também somos infelizes se a busca por rendas maiores substitui nosso foco na família, amigos, comunidade, compaixão e equilíbrio interno. Como sociedade, uma coisa é organizar políticas econômicas para manter os padrões de vida em alta, mas outra bem diferente é subordinar todos os valores da sociedade à busca do lucro. (...) [A política americana] permitiu cada vez mais que os lucros empresariais dominassem todas as outras aspirações: igualdade, justiça, confiança, saúde física e mental e sustentabilidade ambiental. As contribuições de empresas a campanhas corroem cada vez mais o processo democrático.”

Temos tanto a fazer!

Manifesto após audiência pública

2011-09-02T11:42:00.000-03:00

Essas são as minhas impressões pessoais depois de ter assistido a parte da audiência pública sobre o EIA/RIMA do empreendimento “Implantação Industrial e Agrícola”, de responsabilidade da Usina Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., convocada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Processo nº. 84/2009).

Tive que me ausentar em virtude de ter duas crianças ainda pequenas das quais eu deveria me encarregar, no horário de saída da escola, do banho, do jantar... cuidados simples e indispensáveis.

E é justamente por ter duas crianças que fui à audiência. E é porque eu pretendo que elas cresçam sem comprometimentos de saúde ou de qualquer outra natureza – como todo pai e mãe desejam para seus filhos – para que possam me dar netos e esses possam me dar bisnetos, que possam me dar tataranetos... mesmo quando eu não estiver mais aqui. Mas eles estarão.

Como não pude ficar para fazer uso da tribuna, faço uso da palavra agora.

Antes do mais, por um dever de consciência, é preciso deixar claro que sou uma estudiosa do direito de empresa, tendo concluído tanto o meu mestrado como o meu doutorado nessa área. Entro todos os dias em sala de aula para lecionar o direito de empresa. Então, não só por dever de ofício, mas por acreditar que a empresa muito contribui com a sociedade moderna, defendo a atividade empresarial, a iniciativa privada, o empresário. É, portanto, importante dizer que qualquer manifestação ou expressão minha está sempre ligada a essa crença.

Vamos ao evento.

Atendo-me à apresentação da interessada, a bem da verdade, não houve nada de relevante ou, como diriam os pesquisadores, “n.d.n.” – nada digno de nota. Esperava mais...

Na sequência, a apresentação técnica do EIA-RIMA, propriamente dito, pela empresa contratada pela interessada para produzi-lo em cumprimento às exigências legais. Como se tratava de uma audiência pública, não esperava que esta parte se restringisse a meandros e conceitos técnicos erméticos. Mas, o que vimos foi um passeio pelo documento, que, quando chegou no ponto que realmente interessava – a listagem dos impactos, positivos e negativos – acelerou e nada esclareceu.

A conclusão inevitável é que as apresentações a cargo da interessada pouco esclareceram.

iniciou-se a participação pública, por assim dizer.

E é bem nesse ponto que desejo fazer algumas considerações antes de me posicionar.

A interessada teve o tempo que desejou para se articular para a ocasião, tendo em vista que a ela coube a iniciativa do licenciamento.

Mas as pessoas que ali compareceram – talvez por inexperiência, talvez por falta de hábito, talvez por desconhecimento, talvez por falta de tempo – não articularam suas falas.

No entanto, para uma cidadã descrente – que confessa que em alguns momentos chega a ser um ser humano descrente – foi revigorante estar ali.

A veemência da mensagem dos populares foi inequívoca: a comunidade em questão não quer o aumento da produção da cana no território que ocupa.

Mas não é um não querer maroto, caprichoso: é um repúdio esclarecido, que levantou questões como o número de autuações criminais ambientais da interessada na região, o sofisma do recolhimento fiscal a favor do município, os ônus que serão impostos à comunidade, especialmente, nas áreas próximas ao cultivo e de escoamento da produção, a discrepância de dados entre quatro documentos distintos apresentados, três da lavra da interessada e um da CETESB, além de diversas outras incoerências percebidas por alunos de graduação em engenharia ambiental da UNESP de Rio Claro ali presentes.

Destacou-se que os números são sempre muito altos e que há interesses nacionais envolvidos.

Preciso interromper por um instante o raciocínio para registrar meu apreço em encontrar num mesmo ambiente, para discutir um interesse difuso – é bom não esquecer... – pessoas comuns do povo, profissionais que se desvencilharam mais cedo de seus expedientes, servidores públicos, produtores rurais e uma turma de graduação de uma universidade pública, trazidos por seu professor...

Confesso que fiquei com uma ponta de inveja do Professor Marcus de Castro: levar sua turma do curso de engenharia ambiental da UNESP de Rio Claro, 150 km distante do aconchegante ambiente universitário, com toda a burocracia e responsabilidade que isso envolve, deixando o convívio familiar, para que ela pudesse ter a experiência de participar num espaço democrático de uma audiência pública sobre questão ambiental... E ficou claro que não foi um ato inopinado: preparou os meninos, deu-lhes o material para análise prévia, certamente discutiu pontos e debateu o evento em sala. Como deve ser, como manda o figurino. E os meninos estavam lá: interessados, concentrados, gente grande! Tenho a impressão que esse professor tem a intenção de formar mais que engenheiros ambientais... Parabéns!

A participação popular acalenta a esperança de que os membros da câmara e do conselho que irão decidir sobre a solicitação da interessada serão capazes de enxergar as mesmas contradições e incoerências, os buracos do projeto, que as pessoas comuns do povo e os alunos de graduação – fundamentadamente - perceberam...

De fato, as exposições feitas pela interessada, diretamente e por meio da empresa contratada para a elaboração do documento contribuíram para abalar a credibilidade na proposta, tantas foram as contradições.

Retomando, para que eu me aproprie das questões que estão dentro do meu quadrado, vamos ao que eu gostaria de ter dito na ocasião.

Toda empresa deve cumprir uma função social: isso está no livro sagrado – no jurídico, não no religioso – art. 5º, inciso XXIII. Função social da empresa é diferente de responsabilidade social da empresa. A primeira é um comando constitucional, imperativo, portanto. Na segunda, a empresa ocupa um espaço vazio deixado pelo Estado no cumprimento de algum dever seu. É voluntária.

Função social a empresa tem que cumprir – como cada um de nós – e cumpre quando atende a dois requisitos: estar ativa e regular. Pronto. Simples assim.

Isso porque, quando a empresa está em funcionamento, há valores – agregados sociais da empresa – sociais que se implementam a bem da coletividade, mesmo que isso não seja intenção do empresário.

E quais são esses agregados sociais? Postos de trabalho, incidência fiscal, avanço tecnológico, desenvolvimento do entorno e facilitação de acesso da população a bens e serviços.

A atividade empresarial é o local natural de abertura e manutenção de postos de trabalho. Mas é preciso que a relação de emprego se dê respeitando não só a legislação trabalhista, mas, de modo ético, a dignidade do trabalhador.

Acenar com milhares de postos de trabalho que perpetuam uma realidade perversa, voltada a pessoas sem escolaridade, sem nenhum tipo de qualificação emancipatória, no caso de empresas de grande porte, não pode ser tido como uma situação socialmente desejável. Ainda mais quando se trata de emprego sazonal, com condições vis, como já vimos acontecer aqui e bem foi lembrado pelo Marcos de Souza. Não é meta de vida para ninguém. Alegar que a população deseja que a indústria canavieira se perenize no município porque nisso os pais veem oportunidade para seus filhos se fixarem na cidade natal é argumento estúpido. Que pai quer para seu filho a profissão de cortador de cana? Se não soubéssemos que os expositores são pessoas de bem, esse argumento até pareceria má-fé.

Além do mais, esse impacto - citado como positivo – é contraditório com a prometida mecanização completa até 2014. Uma das grandes questões enfrentadas pelo direito do trabalho na atualidade no Brasil é justamente o desemprego causado pela mecanização de lavouras.

Postos de trabalho por postos de trabalho, a China tem aos milhões. Quantidade nos interessa, mas não acima da qualidade.

Quando à acenada contribuição fiscal de seis dígitos propalada pela interessada, afirmando que com isso muito contribui para o município, há um detalhe pertinente: as contribuições e impostos exibidos vão para os cofres da União e do Estado. Salvo engano – não consegui visualizar o slide com clareza...-, não há no rol apresentado nenhum imposto municipal... mas será o município que terá de lidar com as demandas no setor de saúde, educação, segurança e habitação decorrentes da atividade da interessada. Verdadeiro sofisma.

Investimento em tecnologia certamente há. Mas, ao que parece, exclusivamente referente à otimização da produção e dos lucros. Não houve nenhuma indicação precisa e segura de investimentos para minimizar os efeitos deletérios – constatados no EIA-RIMA – para a comunidade. Mão única! O avanço tecnológico que interessa à sociedade é o que respeita o ser humano e preserva o meio ambiente. Princípio da precaução. E aqui volta a questão da mecanização para evitar as queimadas que desempregará muita gente. Se ficar, o bicho come... se correr, o bicho pega.

Desenvolvimento do entorno certamente que pode haver. Mas ele deve respeitar, além das posturas legais, a história e a vocação locais. Desenvolvimento nos interessa. Pseudodesenvolvimento, não. Qual é o dinheiro que ficará no município? O salário dos operários? Novamente, surge a questão dos ônus sem bônus para a comunidade local.

E a facilitação de acesso da população a bens e serviços só é de ser considerada quando se respeita o direito do consumidor e o interesse da população, o que parece não estar sendo o caso.

Percebe-se que, pelo que foi apresentado, a interessada não fez bem a lição de casa... não está cumprindo a sua função social, como deveria e poderia fazer.

A atividade econômica ocupa uma posição central na sociedade atual: é na empresa que as pessoas passam a maior parte do seu tempo, é onde se relacionam, é onde ganham seu dinheiro e é onde o gastam, também. Daí sua responsabilidade: não pode se dar ao luxo de errar. Não uma grande empresa, não uma multinacional, que tem toda a condição e estrutura para lucrar de modo ético e legítimo.

O papel do advogado empresarialista na atualidade, além de suas funções habituais - tenho insistido com meus alunos - passa por esclarecer o empresário e direcionar suas ações a valores importantes para a sobrevivência não só da sua empresa, mas da humanidade.

Nada contra ganhar dinheiro. Dinheiro é bom. Eu também gosto. Todos precisamos.

O lucro é a razão de ser da empresa. Sem ele, ela não se justifica, deixa de existir. Ele é o salário do empresário, que investe e corre riscos. Merecido.

Todavia o desvirtuamento da empresa e do lucro, numa lógica perversa e imediatista não interessa mais a ninguém.

A economia, assim como o direito, só tem sentido para dignificar o ser humano. Assim está no art. 170 do livro sagrado: a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna... E tem que ser possível ganhar dinheiro assim. Não se alimenta a pueril expectativa de que as empresas passem a ser entidades filantrópicas. E nem é necessário. Basta ter um olhar mais amplo e boa-fé. Lucro em ciclo virtuoso.

Parece que essa cidade de artistas só quer ser deixada em paz... E há motivos ponderosos para tanto.

Pedimos às autoridades competentes, investidas do poder de analisar a situação em nosso nome, a mesma atenção simples, cuidadosa e indispensável que temos com nossas crianças, para se chegar a conclusão inegável de que os riscos são maiores que os benefícios para essa comunidade. Princípio da precaução, senhores.

DIREITO ITINERANTE

2011-09-02T11:30:00.000-03:00

Cumprimento o seleto grupo de acadêmicos de direito da PUCMINAS em Poços de Caldas integrantes do projeto de extensão DIREITO ITINERANTE!!!!!!!!!!!!! Ontem, mais uma intervenção na comunidade! Parabéns! Para o alto e avante!

Pequena historinha de encantar brasileiro: "Só pessoas autorizadas".

2011-08-24T15:55:00.000-03:00

"O cidadão encosta no balcão do cartório de registro civil e pede uma certidão de nascimento atualizada. A serventuária vai consultar e volta dizendo que há uma averbação de casamento e uma de divórcio. O camarada, então, indaga:

- Mas e o novo casamento, não está aí?

- Não, responde a moça.

- Eu já casei de novo...

- Aqui não consta nada.

- Ah, eu me casei foi no município vizinho aqui ao nosso.

- Ah, bom. Então, eles têm que nos avisar pelo sistema, se estiver no ar, para que eu possa fazer a averbação e dar a certidão atualizada.

- Mas precisa pedir para avisarem?

- É que, às vezes, eles demoram um pouquinho e se o senhor tiver pressa, é bom ir lá pedir.

- Mas faz mais de dez anos que eu sou casado!!!

- É, às vezes, demora...

- E isso tem custo?

- Não, o senhor vai lá ou liga e pede para colocarem no sistema. Agora, se o sistema não estiver funcionando lá para eles (e eu acho que não está, viu?), pode ser que tenha uma taxinha para pagar o mototáxi para trazer aqui para nós...

- Ah, então eu mesmo posso trazer, né?

- Não, não: só pode pessoal autorizado!"

De certo que o mototaxista é pessoal autorizado... mais que o próprio interessado.

CONVITE

2011-08-10T14:46:00.000-03:00

CONVITE PARA A MOSTRA DE PINTURA E FOTOGRAFIA
"IMAGEM E TRADIÇÃO"
EM SÃO JOÃO Da BOA VISTA - SP

CNJ ENFRENTA CORRUPÇÃO

2011-08-08T15:13:00.001-03:00

Infelizmente parece ser uma realidade...
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/8/8/cnj-enfrenta-esquemas-de-corrupcao-nos-estados

PESSOAS QUE INSPIRAM

2011-08-07T18:54:00.000-03:00

Por falar em coisa boa, que inspiram o melhor em nós, dois vídeos do Oswaldo Montenegro:

http://www.youtube.com/watch?v=ujQoUEdXr_8

e

http://www.youtube.com/watch?v=aV99ypbCidw

Vale conferir, mesmo que você já conheça... uma oportunidade para um encontro consigo mesmo.

ORQUESTRA JAZZ SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

2011-08-07T18:41:00.000-03:00

A gravação é amadora, mas dá para ter ideia da delícia de ouvir! Esta foi a primeira música que fizeram juntos, com nove ensaios, apenas. Estão cada vez melhores! As apresentações ao ar livre são saborosíssimas e o repertório, de arrepiar!
http://www.youtube.com/watch?v=tVUyB7xt6tA

DA ÉTICA GERAL À ÉTICA EMPRESARIAL

2011-08-03T16:36:00.000-03:00

O livro da lavra do Dr. Newton de Lucca merece ser lido por todos!

Volta às aulas

2011-08-01T14:50:00.001-03:00

Para aqueles que estão na academia, desejamos bom retorno às aulas! Que seja um semestre bem produtivo!

Congresso Mineiro de Direito Societário

2011-07-29T12:22:00.000-03:00

Será realizado na semana que vem o Primeiro Congresso de Direito Societário, realizado pela OABMG.

www.esamg.org.br/paginas/index/chave/647

Seminário de Direito Empresarial

2011-07-27T11:17:00.000-03:00

Em curso o Seminário de Direito Empresarial do Âmbito Jurídico. Ainda é possível fazer a inscrição hoje. Há temas muito atuais e várias discussões sobre a nova Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Recomendo. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=seminarios_artigos&id_s=97

Cana em Águas da Prata

2011-07-26T13:45:00.000-03:00

O Executivo Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata, Estado de São Paulo, enviou projeto de lei que tenciona regular o plantio de cana-de-açúcar em caráter industrial ao Legislativo, que deverá ser apreciado na sessão de quinta. Há grande mobilização da sociedade em torno do projeto. Oxalá sejam iluminados os membros da edilidade! É preciso respeitar a lógica da economia sustentável. Não adianta gerar empregos, ilusoriamente, e gerar, ao mesmo tempo, degradação ambiental com seus respectivos passivos, que, em geral, se desdobram quantitativa e qualitativamente ao longo do tempo. Vamos acompanhar.

Propriedade do termo de audiência

2011-07-25T14:08:00.000-03:00

Outra juíza do trabalho negou-se a alterar a "sua" ata de audiência, fruto de modelo por ela idealizado. O problema é que a redação do "modelo" tinha sentido distinto do efeito pretendido pelas partes. Por certo, após o encerramento da pauta, sua excelência recolhe todos os termos e os leva para casa, pois são "seus" e a redação de sua excelência é, por sua própria declaração, irretocável...

Dever funcional do juiz

2011-07-25T13:45:00.000-03:00

Em recente decisão, um juiz do trabalho afirmou que ele não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e dispositivos invocados pela parte. Isso é prerrogativa que lhe assiste em razão do princípio do livre convencimento motivado...